03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0718075-12.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Marilza Viana dos SantosB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 180-187.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): Marilza Viana dos Santos (CPF n. *21.***.*35-97) NASCIMENTO: 24.11.1971 (fl. 15) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: pagamento de valores retroativos do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 180-187 A) Valor total: R$ 46.765,71 Valor originário: R$ 33.450,17 Valor corrigido: R$ 35.227,44 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 11.538,27 DATA-BASE: 04/2025 (fl. 180) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 89 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, conta corrente 000799687651-8 (fl. 178) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 188).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 178) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 46.765,71 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 180-187 A) Valor total: R$ 9.353,14 Valor Originário: R$ 9.353,14 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 180) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (Optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 9.353,14 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 178) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 9.353,14 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,01 de setembro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian Campêlo de Souza (OAB 10041/AL), Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0718075-12.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Marilza Viana dos Santos - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de p. 173) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 176-187).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
08/05/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:38

Decisão Proferida
05/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:44

Evolução da Classe Processual
04/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:44

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:58

Recebido recurso eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718075-12.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Marilza Viana dos Santos - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0718075-12.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como embargado, Marilza Viana dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos para negar-lhe provimento.

Condenou-se o embargante, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, ao pagamento de multa processual em favor do embargado, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Juiz 3 Turma Recursal Juiz Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) - Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Rodoviária
06/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:07

Expedição de Certidão.
28/03/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 19:55

Apensado ao processo
28/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 08:59

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:35

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 18:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:54

Expedição de Carta.
18/07/2023 10:53

Despacho de Mero Expediente
04/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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