14/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 01:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:13

Retificação de Classe Processual
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0730138-35.2024.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Maria das Dores Fontes, JOSÉ ADEILSON FONTES - Cuida-se de INVENTÁRIO de bens deixados por força do falecimento de CICERO FONTES e de BENEDITA MARIA FONTES.

Inicialmente, defiro os pedidos de habilitação dos herdeiros SOLANGE MARIA FONTES DOS SANTOS, ANA MARIA FONTES DOS SANTOS, CICERA MARIA FONTES DOS SANTOS, JOSÉ ADEILSON FONTES e JAILTON FONTES.

Procedam-se com as devidas alterações/cadastro de parte e advogados no SAJ.

DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto que obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros supramencionados, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-a do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Tendo em vista a inexistência de litígio, bem como de herdeiros incapazes, CONVERTO o presente feito em inventário sob o rito de arrolamento sumário.

Ademais, ACATO a indicação da Sra.

MARIA DAS DORES FONTES como inventariante, independente de compromisso.

Assim, intime-se a inventariante nomeada, através da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, e por meio da tabela FIPE ou por meio de avaliação de 03 (três) concessionárias habilitadas, caso haja veículos; 2) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem inventariados; 3) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal, Estadual (referentes aos inventariados) e Municipal - esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio; 4) apresentar esboço de partilha, em conformidade com o disposto no art. 653, do CPC, no qual deverá constar a descrição pormenorizada dos bens do espólio; 5) comprovar a (in)existência de testamento através de certidão emitida pelo CENSEC; 6) providenciar os documentos pessoais e representações processuais, por meio de advogado ou defensor público, de todos os herdeiros do falecido, em especial, ANDREA MARIA FONTES DE ARAUJO SOUZA e JADILSON FONTES.

Caso não seja possível, deverá informar os respectivos endereços atualizados para fins de citação/intimação; Prazo conforme acima determinado.

Por fim, cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 27 de fevereiro de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
06/03/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 12:16

Decisão Proferida
28/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 01:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 18:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 13:07

Despacho de Mero Expediente
27/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:55

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:55

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:54

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:54

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:52

Decisão Proferida
22/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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