18/03/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:32

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
17/03/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:10

Análise de Custas Finais - GECOF
17/03/2025 16:09

Recebimento de Processo no GECOF
17/03/2025 16:09

Análise de Custas Finais - GECOF
14/03/2025 11:38

Remessa à CJU - Custas
14/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:25

Transitado em Julgado
03/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700368-92.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gildete Maria da Silva Santos - Réu: Banco BMG S/A - Autos n° 0700368-92.2023.8.02.0013 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Gildete Maria da Silva Santos Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA I- DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GILDETE MARIA DA SILVA SANTOS em face do BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega que recebe benefício previdenciário, consoante informações discriminadas na inicial.

Segundo a autora, não houve voluntariedade na contratação de empréstimo na modalidade RMC, com numeração informada na inicial, havendo uma conduta ilícita da instituição financeira requerida ao firmar negócio jurídico sem aquiescência da parte consumidora.

Desta feita, ajuizou a presente demanda a vista declaração de inexistência do contrato e reparação moral e material.

Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/25.

Despacho de fls. 26/27 determinando a emenda da inicial.

Parte autora se manifestou, emendando a inicial às fls. 30/32.

Novo despacho determinando nova emenda, às fls. 33/34.

Petição da parte, às fls. 37/39.

Decisão recebendo a inicial, com determinação de citação da parte requerida (fls. 145/147).

Contestação de fls. 151/172.

Réplica de fls. 239/246.

Pedido de julgamento antecipado (fls. 251/252). É o relatório.

II-DA FUNDAMENTAÇÃO É cediço, conforme preconiza o art. 502 do Código de Processo Civil Lei n. 13.105/15, que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeitando o processo a recurso, possuindo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503, CPC).

Nos termos do § 1º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Ademais, o § 4º do mesmo artigo cuida de afirmar que haverá coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Pois bem.

No caso dos autos, restou apurado que tramitou, perante esta mesma Vara, processo que envolveu as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo este tombado sob o nº 0700106-79.2022.8.02.0013.

Inclusive, houve acordo entre as partes no referido processo.

Assim, da análise dos feitos, noto que se operou o instituto da coisa julgada material, de modo que os pedidos constantes da presente ação, por já terem sido apreciados em outros autos, não mais poderão ser base de análise em ação idêntica.

Desta feita, imperiosa a extinção do feito em razão da coisa julgada.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material.

Custas na forma da lei, cuja cobrança ficará suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% sob o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Igaci, data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
02/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 09:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/01/2025 18:31

Conclusos para julgamento
01/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:46

Expedição de Carta.
27/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 10:34

Decisão Proferida
08/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:46

Juntada de Mandado
07/11/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:44

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:16

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 07:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:43

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 15:52

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:36

Despacho de Mero Expediente
24/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 10:41

Despacho de Mero Expediente
28/04/2023 10:55

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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