27/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:59

Transitado em Julgado
24/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700426-62.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Betânia Soares dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, CONHEÇO do embargos de declaração manejados, com fulcro no art. 1.022, inciso III do CPC, para DAR-LHES PROVIMENTO, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte excerto: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré BANCO BRADESCO S.A., a restituir à parte autora o valor que este indevidamente lhe pagou, em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno-a, ainda, a pagar a parte autora, a título de danos morais, a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Com a condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas.
31/03/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 22:02

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700426-62.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Betânia Soares dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante os embargos apresentados às fls.: 147-152, Intime-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar nos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos concluso.

Intimação e procedimentos necessários.

Cumpra-se.
10/03/2025 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2025 17:40

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 20:23

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 08:34

Conclusos para julgamento
16/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2024 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2024 14:00

Despacho de Mero Expediente
06/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 07:21

Expedição de Carta.
12/07/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:14

deferimento
08/05/2024 05:09

Conclusos para despacho
07/05/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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