09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802320-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: José Marcyr Batista Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0802320-85.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Hapvida - Assistência Médica Ltda e como parte recorrida José Marcyr Batista Silva, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 46/52, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FORNECER HOME CARE.

BLOQUEIO DE VALORES.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, OBJETIVANDO GARANTIR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME CONDENAÇÃO JUDICIAL JÁ CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 523, §§ 1º E 3º DO CPC, SENDO MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 4.

QUESTÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FORNECER OS SERVIÇOS DE HOME CARE CONSTITUEM MATÉRIA PRECLUSA, JÁ TENDO SIDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE TAIS SERVIÇOS NA SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. 5.

O BLOQUEIO DE VALORES MOSTRA-SE NECESSÁRIO PARA DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E PROTEGER A VIDA E A SAÚDE DA PARTE BENEFICIÁRIA QUE NECESSITA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, VISANDO A PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Samya Cristina Caldas Ribeiro (OAB: 15039/AL)
16/06/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802320-85.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: José Marcyr Batista Silva - 'Em atenção ao art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte agravada, por meio do(s) seu(s) advogado(s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
03/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:11

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 09:53

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:36

Incidente Cadastrado
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802320-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: José Marcyr Batista Silva - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Samya Cristina Caldas Ribeiro (OAB: 15039/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700439-20.2024.8.02.0091

Fernando Damaso Sampaio Neto

Prismah Fidelidade LTDA

Advogado: Gleyson Jorge Holanda Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0808010-32.2024.8.02.0000

Lucas Aragao Ferreira de Carvalho

Estado de Alagoas

Advogado: Diego Jose de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0700743-95.2023.8.02.0077

Roberto Matos de Farias

Robson Bernardo Calixto

Advogado: Joao Abilio Ferro Bisneto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0805821-81.2024.8.02.0000

Maise Fontan Cavalcanti Manso

Patio Arapiraca S.A, Nome Fantasia Arapi...

Advogado: Carlos Anselmo Paulino de Morais

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0701165-21.2024.8.02.0082

Gabriel Neves Farias

Fundacao Hospital da Agroindustria do Ac...

Advogado: Elaine Santos Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 18:50

Exibir Processo