TJAL - 0700884-86.2024.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0700884-86.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Amara José da Silva Souza - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) julgando procedente em parte os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR nulo o contrato de adesão da autora AMARA JOSÉ DA SILVA SOUZA ao sindicato réu SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL; CONDENAR o promovido SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, a restituir à demandante AMARA JOSÉ DA SILVA SOUZA a quantia de R$ 833,40 (oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), com incidência de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária desde a data do início dos descontos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil); CONDENAR o promovido SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, a pagar à demandante AMARA JOSÉ DA SILVA SOUZA a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária desde a data da publicação da presente sentença pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).
Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Maceió,27 de fevereiro de 2025.
Denise Lima Calheiros Juiz de Direito -
05/12/2024 01:01
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 10:50
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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28/11/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 17:46
Conclusos para despacho
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18/10/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 14:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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15/10/2024 14:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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14/10/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/10/2024 08:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2024 21:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/10/2024 15:13
Conclusos para despacho
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13/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 18:42
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
-
12/10/2024 18:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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