19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0701236-38.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Francisco da Silva - Réu: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0701236-38.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Francisco da Silva - Réu: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tanto: a) RECONHEÇO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A NULIDADE DA COBRANÇA realizada em decorrência do desconto no benefício previdenciário da parte autora, sob o título PSERV; b) CONDENO as fornecedoras de serviço rés à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, deduzidos os eventuais valores sacados e depositados na conta da autora, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido pela Taxa Selic. c) Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, conforme fundamentação supra, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerando a observância da razoável duração do processo e a ausência de dilação probatória.

Suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (fls. 22/23).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.
06/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 19:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 19:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 10:48

Expedição de Carta.
06/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/01/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 10:30:00, 2ª Vara Cível de União dos Palmares.
17/08/2023 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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