TJAL - 0700128-43.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 11:26
Baixa Definitiva
-
06/05/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 11:25
Transitado em Julgado
-
03/04/2025 08:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2025 12:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 14:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marina Neri Marinho de Barros (OAB 13876/AL) Processo 0700128-43.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus Martins Pontes - Vistos, etc.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais devido a acidente automobilístico.
Um dos deveres do juiz é verificar se estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular andamento do processo.
Analisando-se os autos, verificou-se que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade.
Conforme se vê nos autos, o demandante ajuizou a presente demanda neste 6° JECC, onde a competência para o julgamento da lide seria do Juizado de trânsito, tornando assim, este juizado incompetente para julgamento da presente ação.
Pelo exposto, julgo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a incompetência territorial deste juizado, com fulcro no art. 485, IV do CPC e do art. 51, III da Lei 9099/95.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.
Cumpra-se. -
10/03/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 09:22
Extinto o processo por incompetência territorial
-
10/03/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 08:19
Conclusos para despacho
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10/03/2025 08:18
Expedição de Carta.
-
10/03/2025 08:17
Expedição de Carta.
-
07/03/2025 23:35
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 15:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/02/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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