09/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Carnaúba Correia (OAB 15397/AL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB) Processo 0705348-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Tibúrcio da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -inss - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
23/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Carnaúba Correia (OAB 15397/AL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB) Processo 0705348-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Tibúrcio da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -inss - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
04/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Carnaúba Correia (OAB 15397/AL) Processo 0705348-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Tibúrcio da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença acidentário com pedido de tutela antecipada c/c aposentadoria por invalidez acidentária proposta por JOSÉ TIBÚRCIO DA SILVAE, qualificado na exordial, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado.

Narra a exordial, que a parte autora, no dia 16/10/2022, sofreu acidente de trajeto e, diante do seu quadro clínico incapacitante, esteve em gozo de benefício de auxílio-doença acidentário desde 28/10/2022 (DIB), até 09/12/2024 (DCB).

Narra ainda, que a parte autora, este continua doente e sem as mínimas condições de trabalho, face as fortes dores que ainda estão presentes.

Segue narrando, que em 09/12/2024, o INSS cessou indevidamente o benefício, sob o argumento de que o autor estaria apto a retornar ao trabalho, contrariando as conclusões médicas apresentadas.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até o julgamento definitivo da presente demanda. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, diante da documentação apresentada, concedo ao requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico que não ficou evidente a probabilidade do direito, tendo em vista não restar demonstrado, de início, que o requerente faz jus ao benefício pleiteado.

Para se obter a tutela pretendida, imprescindível a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos em lei, quais sejam: qualidade de segurado, período de carência e incapacidade laborativa.

Os dois primeiros requisitos não são pontos controvertidos, tanto que o INSS reconheceu anteriormente o benefício administrativamente e a pretensão é de restabelecimento.

Quanto à incapacidade laborativa, esta se comprova, em regra, mediante perícia médica, sustentada em laudos e outros documentos médicos.

O autor alega que recebeu seu beneficio até 09/12/2022 e teve seu pedido de prorrogação indeferido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa (fls.44).

Como a incapacidade laborativa envolve questão técnica, que já foi submetida ao crivo do INSS e segundo o próprio autor teve parecer negativo, a concessão do benefício previdenciário em cognição sumária exigiria prova robusta o suficiente para infirmar a conclusão do perito da autarquia previdenciária, o que não se verifica, nesse primeiro momento.

Os atestados e laudos médicos apresentados, por si sós, não alterariam o cenário fático que ensejou o indeferimento administrativo.

Só a perícia judicial para descortinar a realidade por trás dos relatórios emitidos, eis que realizada por profissional isento.

Convém sublinhar que a Lei nº 8.213/91, cujo teor versa sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, prevê a possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando o segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que afetem sua capacidade laborativa, de modo a diminuí-la, consoante caput do art. 86 da supracitada legislação: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Tal benefício, portanto, tem natureza indenizatória, sendo imperiosa, para concessão do auxílio, a comprovação das sequelas aptas a acarretar redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, a qual deverá ser comprovada através de realização de perícia médica.

Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

Cite-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC), devendo juntar a estes autos os documentos anexados ao processo administrativo referente ao benefício de nº 642.675.619-2, que cessou no dia 09/12/2024, e intime-se desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 10 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
11/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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