18/07/2025 22:21

Retificação de Prazo, devido feriado
18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE (OAB 6513/AL), ADV: ALAN TENÓRIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 21270/AL) - Processo 0700745-41.2024.8.02.0203 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - AUTORA: B1Ana Lucia da Silva da ConceiçãoB0 - RÉU: B1José Pedro Emanoel da Graça LimaB0 - Medidas Protetivas prorrogadas, conforme sentença de fls. 76/79.
17/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:56

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:51

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:43

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
17/07/2025 10:32

Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
29/05/2025 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Maria de Farias Freire (OAB 6513/AL), Alan Tenório Teixeira de Oliveira (OAB 21270/AL) Processo 0700745-41.2024.8.02.0203 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Ana Lucia da Silva da Conceição - Réu: José Pedro Emanoel da Graça Lima - É o relatório, DECIDO.

As medidas protetivas de urgência elencadas na Lei n. 11.340/2006, invocadas na representação, surgem, dentre outras, como mecanismos de coibição aos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com vista à preservação/resgate da sua dignidade humana face à vulnerabilidade das mulheres vítimas desse tipo de violência.

Trata-se de um substrato legal à efetivação dessa garantia constitucional.

O entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça, acerca do regime jurídico das medidas protetivas, atribui àquelas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha o caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentos à vida e à integridade física e psíquica da vítima.

Confira-se: EMENTA: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO CONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.

LEI MARIA DA PENHA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006).

NATUREZA JURÍDICA CAUTELAR DE CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL.

TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO OFENSOR E OFENDIDA.

MAIOR EFICÁCIA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO POTENCIAL AGRESSOR, EM FAVOR DO STATUS LIBERTATIS, E SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS.

MANDAMUS SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO CONHECIDO. [] 5.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o regime jurídico de medidas dispostas na Lei Maria da Penha, por maioria, firmou orientação de que "[a]s medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima" (REsp n. 2.009.402/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, em que fui relator para o acórdão, QUINTA TURMA, DJe de 18/11/2022). 6.

A aplicação das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha implica uma dupla tutela ao disponibilizar à ofendida um meio célere de proteção própria, de familiares e testemunhas, bem como garantir ao potencial ofensor, caso queira, a possibilidade de se insurgir contra sua imposição ou manutenção sem que tenha que suportar os efeitos da revelia próprios ao processo civil. 7.

Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 762.530/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (sem grifos no original).

Ante a inegável natureza cautelar das medidas adotadas, a sua concessão e também permanência, perpassam pelo crivo da cautelaridade penal, baseada no fumus comissi delicti (lastro probatório mínimo) e o periculum libertatis (imperiosa urgência na concessão do objeto cautelar), considerando-se as balizas do art. 282 do CPP, sem olvidar as disposições da Lei nº 11.340/2006.

Esquadrinhando os autos, constatei que a vítima tomou ciência, através de seu advogado (via DJe) do despacho que determinou sua intimação para informar o interesse e a necessidade na manutenção das medidas protetivas deferidas, o qual, expressamente, consignou que a requerente poderia justificar, no prazo de 05 (cinco) dias, se a situação de risco outrora evidenciada ainda persiste.

Não há, nos autos, relato sobre novas agressões por parte do autor do fato, nem tampouco informações sobre o interesse da vítima na renovação das medidas protetivas.

Diante do exposto, ante a ausência de notícias sobre a persistência do risco a mulher, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA anteriormente deferidas e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 19, §6º da Lei nº 11.340/06 c/c art. 485, VI, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se ofendida e ofensor pessoalmente, devendo o Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado: a) advertir à ofendida de que, caso entenda que o ofensor voltou a representar risco à sua integridade física, emocional, sexual ou patrimonial, poderá ingressar com novo pedido, justificando a alteração fática; b) advertir ao ofensor sobre a possibilidade de serem novamente aplicadas medidas protetivas, se houver motivo bastante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive, neste caso, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, bem como de ser decretada a prisão preventiva, se presentes os requisitos expostos nos arts. 19, §2º e 20 da Lei Maria da Penha c/c os arts. 213 e 313, III do CPP e de ser aplicada multa (art. 22, §4º da Lei nº 11.340/06).

Ressalto que, havendo indícios de infração penal ainda sem apuração, a extinção e arquivamento deste procedimento, nos termos do art. 3, §1º, da Resolução Nº 24, de 19 de abril de 2016 do TJAL, não constitui óbice ao Ministério Público de adotar as diligências necessárias para investigação e instauração da ação penal competente.

Ainda, é certo que a requisição de instauração de inquérito policial pelo Parquet não demanda decisão judicial e deve ser realizada pelo próprio representante do órgão ministerial, sem intervenção do Estado-Juiz.

Ciência ao Ministério Público.

Lance-se a movimentação de revogação das medidas protetivas no cadastro dos autos (11426).

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema SAJ, arquivando-se os autos, com as cautelas devidas.
28/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 05:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Maria de Farias Freire (OAB 6513/AL), Alan Tenório Teixeira de Oliveira (OAB 21270/AL) Processo 0700745-41.2024.8.02.0203 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Ana Lucia da Silva da Conceição - Réu: José Pedro Emanoel da Graça Lima - Diante do considerável decurso de lapso temporal desde que deferidas as medidas protetivas de urgência, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado (via DJe), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o interesse e necessidade em sua manutenção, com a apresentação de elementos/fatos atuais, devendo justificar se a situação de risco outrora evidenciada ainda persiste.

Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para que requeira o que reputar pertinente.

Intimem-se.
10/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 07:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 07:45

Reativação de Processo Suspenso
28/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 05:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 10:37

Juntada de Mandado
07/11/2024 19:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
06/11/2024 12:27

Decisão Proferida
05/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:42

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:03

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 18:42

Juntada de Mandado
12/08/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:53

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:38

Retificação de Classe Processual
03/08/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 17:50

Juntada de Mandado
02/08/2024 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:07

Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 11:30

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
12/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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