TJAL - 0701080-28.2024.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Polo Ativo

Partes

EDMAR ROBSON LIMA CAVALCANTE

CPF *42.***.*36-20

Advogados

EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA

OAB: 15191/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 07:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA (OAB 15191/AL) - Processo 0701080-28.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Edmar Robson Lima CavalcanteB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, CONFIRMANDO a decisão liminar ( de fls. 53/56), tornar perene seus efeitos; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº . 19/2007 do TJAL.

    Na forma do art. 85, § 3º do CPC, considerando que a Defensoria Pública é a representante processual da parte autora e que a estrutura do referido órgão já é arcada pelos cofres públicos, através do repasse do duodécimo, além de que o Tribunal de Justiça de Alagoas, de forma pacífica, reconhece a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais ao ente público que remunera a Defensoria Pública, condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º,doCPC/15.

    Na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vistas à parte recorrida para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

    Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, II do CPC, o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos.

    Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 12:10

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 19:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 17:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/06/2025 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 13:41

    Republicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2025 20:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/06/2025 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 08:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0701080-28.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmar Robson Lima Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a juntada da Prestação de Contas às fls. 111/112, abro vistas à parte Demandada para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    São José da Laje, 28 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 28/05/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0701080-28.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmar Robson Lima Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, após realizada a transferência na conta indicada, conforme comprovante de fl.105, deverá a parte autora comprar/providenciar a medicação/tratamento conforme decisão, ocasião que deverá solicitar a nota fiscal.

    A prestação de contas deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive juntando a respectiva nota fiscal, que comprovem a utilização integral do valor levantado para o pagamento do tratamento pleiteado.

    São José da Laje, 24 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 24/04/2025 10:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 16:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0701080-28.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmar Robson Lima Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, após a efetivação do bloqueio, intimo o autor, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária do prestador de serviços para a realização da transferência.

    São José da Laje, 12 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 14/04/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0701080-28.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmar Robson Lima Cavalcante - Proceda-se o bloqueio do valor apontado na Decisão de fls. 53/56, tendo em vista o não atendimento voluntário da obrigação pelo Estado de Alagoas.

    Após a efetivação do bloqueio, intime-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária do prestador de serviços para a realização da transferência.

    São José da Laje , datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 18/03/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 17:07

    Decisão Proferida

  • 14/03/2025 23:43

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2025 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 13:35

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2025 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2025 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 07:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/02/2025 07:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 15:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 16:50

    Decisão Proferida

  • 03/02/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0701080-28.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmar Robson Lima Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a apresentação dos Pareceres do NATJUS, às fls. 38/44, e ao NIJUS, às fls. 45/47, abro vistas à parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    São José da Laje, 03 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 03/01/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/01/2025 02:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/01/2025 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2025 00:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 02:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 02:05

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2024 01:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 09:34

    Decisão Proferida

  • 08/11/2024 22:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 22:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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