TJAL - 0810527-44.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 22:01
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 20:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 08:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/04/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 08:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810527-44.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Agravado: Gustavo Antonio Rodrigues de Souza - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Juliano de Aguiar Pessoa, pela parte agravada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO, ASSIM COMO QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE À DECISÃO DE FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E QUAISQUER ASSISTÊNCIAS NECESSÁRIAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTEI.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO, BEM COMO QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DETERMINOU OBRIGAÇÃO À AGRAVANTE DE FORMA ULTRA PETITA..III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CUMPRE CONSIGNAR QUE, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO RÉU DE QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, CONFIGURA-SE DECISÃO ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, NA EXORDIAL, DEMANDA AUTORAL REQUERENDO O FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, ATÉ PORQUE SE TRATARIA DE UM PEDIDO GENÉRICO E INDEFINIDO, QUE PERMITIRIA AO DEMANDANTE QUALQUER COBRANÇA FUTURA EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE4.
POSSIBILIDADE DE DECOTE DE PARTE DA DECISÃO VERGASTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO6.
TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CULMINA NO RECONHECIDO DA NULIDADE DE TODO O JULGADO, DEVENDO HAVER APENAS O DECOTE DA PARTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 141 E 492; LEI Nº 9.656/98, ART. 10 E ART.12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR - APL: 00213263120198160001 CURITIBA 0021326-31.2019.8.16.0001 (ACÓRDÃO), RELATOR: HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, 8ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2021; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0750063-51.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DE REGISTRO: 03/11/2024; STJ - AGRG NO ARESP: 153754 PE 2012/0063478-6, RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2012; STJ - RESP: 1352962 PB 2012/0209823-1, RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
27/03/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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27/03/2025 10:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 09:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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27/03/2025 09:49
Conhecido o recurso de
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25/03/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Processo Julgado
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 23:02
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 21:13
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810527-44.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Agravado: Gustavo Antonio Rodrigues de Souza - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.
Relator(a).
Inclua-se em pauta de julgamento.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, em face da decisão proferida (fls. 65/69 dos autos de origem) pelo Juízo de Direito da 6ª VaraCíveldaCapital, nos autos do processo n.º 0743826-98.2023.8.02.0001, proposto em seu desfavor por Gustavo Antonio Rodrigues de Souza, proferida nos seguintes termos: [...] Assim, com fundamento do art. 300 do CPC, DEFIRO a medida antecipatória de urgência requerida, determinando que a parte ré forneça a medicação indicada pelo médico, Cloridrato de Escetamina (Spravato) na apresentação Spray Nasal, para o tratamento conforme prescrição e indicação de seu médico, bem como qualquer outra medida indispensável à manutenção da saúde da parte autora, de acordo com a cobertura do seu tipo de plano, dispondo de toda a assistência necessária a este.
A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 72h (setenta e duas horas), a partir de sua intimação, após o qual passará a incidir multa de R$ 500,00(quinhentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) [...] Aduz a agravante (fls. 1/13) que a decisão foi ultra petita, uma vez que o autor teria requerido o fornecimento apenas do "Cloridrato de Escetamina (Spravato) na apresentação Spray Nasal", enquanto que o Magistrado teria determinado o fornecimento de fornecimento de qualquer medida indispensável à manutenção da saúde da parte autora, situação que abrangeria fatos futuros e incertos, sem que sejam demonstradas a necessidade e urgência e sem sequer limitar que sejam prescritos por médicos.
Defende assim, a impossibilidade de deferimento de decisões genéricas e requer a reforma da decisão para desobrigar a Agravante a custear/ autorizar tratamentos que não fazem parte do processo de origem.
Em despacho de fls. 20/21, foi determinado que a parte juntasse guia de recolhimento judicial, uma vez que os documentos colacionados aos autos indicavam o pagamento de preparo recurso do TJDFT.
Por meio de petição de fls. 22/23, a parte anexou aos autos comprovante de pagamento da respectiva guia.
Contudo, por meio do despacho de f. 29, foi determinado que a parte promovesse o complemento das custas recursais, de modo a perfazer a dobra, sob pena de deserção.
Alfim, a agravante juntou comprovante de complemento de custas (fls. 31/36).
O Agravado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 39/42), refutando os argumentos apresentados e defendendo a manutenção da decisão nos autos de origem que concedeu a tutela de urgência. É o relatório.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva -
12/03/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 13:58
Incluído em pauta para 11/03/2025 13:58:14 local.
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11/03/2025 12:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 19:12
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 18:13
Expedição de tipo_de_documento.
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15/10/2024 13:11
Processo Transferido
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14/10/2024 12:41
Pedido de Transferência de Processos
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22/07/2024 15:06
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 13:14
Processo Transferido
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22/07/2024 09:36
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 22:12
Ciente
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02/07/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2024 12:36
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2024 08:53
Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
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12/03/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2023 12:53
Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
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17/11/2023 10:21
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/11/2023 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/11/2023 19:31
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 19:31
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 18:50
Conclusos para julgamento
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14/11/2023 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2023 18:50
Distribuído por sorteio
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14/11/2023 18:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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