TJAL - 0805769-85.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:09
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805769-85.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Embargada: Ivy Bogledy Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0805769-85.2024.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte embargante, Smile - Assistência Internacional de Saúde; e, como parte embargada, Ivy Bogledy Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO À NORMA FEDERAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR "ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA" CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA PARTE AGRAVADA.
A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.961/2000, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009 E À INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ, REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS ALEGADAMENTE RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SOBRETUDO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PERTINENTES, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC AUTORIZAM O JULGADOR A DEIXAR DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE SUFICIENTEMENTE A DECISÃO E ENFRENTE APENAS AS TESES CAPAZES DE INFIRMAR SUA CONCLUSÃO.A TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO, TAMPOUCO A IMPOSIÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.OS EMBARGOS CONSTITUEM, NA HIPÓTESE, MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA NÃO PADECE DE OMISSÃO, AINDA QUE NÃO ANALISE EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO OBRIGA O JULGADOR A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.961/2000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1129334/RS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 08.10.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1915599/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 16.11.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) -
21/05/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:28
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2025 09:27
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805769-85.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Embargada: Ivy Bogledy Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) -
06/05/2025 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:46
Processo Transferido
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10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805769-85.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Embargada: Ivy Bogledy Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) -
07/03/2025 15:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 14:32
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 09:04
Incidente Cadastrado
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27/11/2024 09:04
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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