12/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0703865-08.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Halisson Marcelo Melo Silva - DESPACHO Considerando o decurso do tempo desde o protocolo da petição de fl. 166, esclareço que não há que se falar em dilação de prazo, uma vez que já se passaram quase 60 dias.

Assim, intime-se a parte autora para que cumpra o que foi determinado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:06

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 04:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0703865-08.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Halisson Marcelo Melo Silva - Compulsando os autos, não verifico, por ora, elementos que justifiquem a concessão do benefício de gratuidade da justiça pleiteado.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser comprovada por meio de documentos que demonstrem a necessidade da parte autora, com o intuito de isentá-lo do pagamento das custas processuais.

Isto porque, em que pese a lei 1.060/50 aduzir que a simples declaração de hipossuficiência confere ao pleiteante as benesses da justiça gratuita, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa.

Ademais, o Art. 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto de tal benefício a insuficiência de recursos.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2.

Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita,goza apenas de presunção relativa. 3.

Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator:SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos.

Assim sendo, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando documentos capazes de demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais, ou promova o referido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290, do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 11 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
12/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:26

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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