13/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/06/2025 19:46

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
17/05/2025 12:42

Juntada de Mandado
17/05/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 07:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700525-57.2021.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista ao MP para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
07/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700525-57.2021.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge dos Santos - DESPACHO RECEBO o recurso de apelação, por ser tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal, e adequado à espécie.

Intimem-se às partes para, no prazo de 8 (oito) dias: a) apresentarem razões e contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do Código de Processo Penal; ou b) já existindo nos autos as razões do apelo do recorrente, intime-se o apelado, para, no mesmo prazo, oferecer as contrarrazões do recurso; Em seguida, remetam-se os autos ao TJ/AL, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Cacimbinhas (AL), 01 de abril de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
14/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 22:27

Republicado ato_publicado em 12/04/2025.
02/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 07:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:39

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700525-57.2021.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU Jorge dos Santos como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 387, I do Código de Processo Penal.

Passo a dosimetria da pena.

DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que: Culpabilidade: O réu agiu com dolo direto ao praticar o crime de tráfico de drogas, sem circunstâncias que aumentem a reprovação de sua conduta, razão pela qual essa circunstância é neutra.

Antecedentes: Não há registro de condenação penal transitada em julgado, sendo essa circunstância considerada neutra.

Conduta social e personalidade: Não há elementos suficientes para aferição, razão pela qual são consideradas neutras.

Motivos do crime: A busca por lucro com o tráfico de drogas é inerente ao tipo penal, não podendo ser utilizada para aumentar a pena.

Circunstâncias do crime: O tráfico foi praticado em local público, mas sem elementos concretos que indiquem maior gravidade, sendo essa circunstância neutra.

Consequências do crime: Não há circunstâncias específicas que justifiquem a exasperação da pena, sendo esta neutra.

Natureza e quantidade da droga: Apreenderam-se três bombinhas de maconha e uma porção de cocaína, além de R$ 2.088,70 em espécie.

Embora a quantidade não seja extremamente elevada, a diversidade de entorpecentes indica uma atividade comercial consolidada, razão pela qual considero essa circunstância desfavorável ao réu.

Diante disso, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, além de 300 (trezentos) dias-multa.

Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso.

Dessa forma, mantenho a pena provisória em 6 (seis) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa.

Na terceira fase, verifico a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que não há nos autos elementos que indiquem que o réu integra organização criminosa e ele não é reincidente.

Considerando a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, reduzo a pena em 1/6 (um sexto).

Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, quando a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de regime mais gravoso.

Considerando que todas as circunstâncias judiciais foram neutras, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, não caberia substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de tráfico de drogas.

Todavia, a a exclusão do trecho vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos foi feita pelo Senado por meio da Resolução n.°05/2012, a partir do que foi decidido pelo STF no julgamento do HC 97.256, julgado em 01/09/2010.

Esta expressão foi retirada do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Como o art. 44 possui redação semelhante, entende-se que abrange também este dispositivo.

Assim, por ser a pena superior ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena.

Dessa forma, o réu deverá cumprir 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

Incabível, na espécie, a suspensão da execução da pena, na forma do art. 77, do Código Penal, pelo quantitativo da pena aplicada.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, notadamente pela ausência de elementos para decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão dado regime estabelecido em sentença, com sua inclusão no BNMOP e, também, guia de execução definitiva da pena.

DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu. 6) Preencha-se o boletim individual do réu. 7) Expeça-se a Guia de Execução em relação do réu, remetendo-a para a 16ª Vara Criminal da Capital. 8) Atualize-se o histórico de partes, retifique-se o assunto principal, evolua-se a classe processual e registre-se o nº do IP no SAJ, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal.
12/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:22

Juntada de Mandado
05/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 07:39

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
01/08/2023 22:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 01:37

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:53

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:03

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 02:17

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:37

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/05/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:22

Juntada de Mandado
26/04/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2023 20:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:33

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:33

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/04/2023 12:28

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 08:55

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
03/03/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
05/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 08:29

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:57

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:48

Expedição de Certidão.
05/10/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 08:22

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:11

Juntada de Mandado
01/10/2022 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 08:05

Conclusos para despacho
29/09/2022 08:01

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 19:22

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:25

Expedição de Ofício.
22/09/2022 13:19

Expedição de Mandado.
22/09/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 12:58

Expedição de Ofício.
22/09/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:35

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 11:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
05/09/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 12:15

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 13:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2022 13:01

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:13

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:12

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:08

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
05/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 10:09

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 09:36

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:35

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:39

Juntada de Mandado
08/04/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 09:26

Expedição de Certidão.
02/04/2022 22:23

Expedição de Mandado.
30/03/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 12:17

Expedição de Certidão.
23/02/2022 22:16

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:06

Expedição de Certidão.
11/02/2022 22:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/02/2022 22:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 08:19

Expedição de Certidão.
05/01/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 09:05

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 08:17

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 08:20

Expedição de Certidão.
26/10/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 08:38

Expedição de Certidão.
13/09/2021 11:29

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
08/07/2021 00:01

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 01:10

Expedição de Certidão.
18/06/2021 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2021 20:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2021 20:11

Expedição de Certidão.
17/06/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 09:52

Juntada de Alvará
19/05/2021 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2021 22:06

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/05/2021 10:14

Expedição de Certidão.
11/05/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 07:27

Conclusos para despacho
10/05/2021 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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