TJAL - 0700326-79.2025.8.02.0043

ADV: Gislaine Bezerra da Silva Sá (OAB 60278/PE) Processo 0700326-79.2025.8.02.0043 - Interdição/Curatela - Requerente: Gilza Belo dos Santos - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Quanto ao pedido de curatela provisória, antes de apreciar o referido requerimento, determino que o Ministério Público seja intimado para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao CAPS de Delmiro Gouveia/AL, na pessoa de sua representante legal, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, designar data para proceder ao exame do interditando, bem como informar dia, hora e local de sua realização.

Fica, desde logo, nomeada perita a(o) médica (o) psiquiatra, a fim de que realize exame para avaliação da capacidade da parte requerida para praticar atos da vida civil, especificando, se for o caso, os atos para os quais seria necessária a curatela, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização da perícia.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares.

No laudo, o médico deverá responder aos quesitos deste Juízo (o interditando é portador de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Qual o grau de desenvolvimento? É permanente ou temporária? Em razão da doença, tem capacidade de gerir sozinho os atos da vida civil?), bem como aqueles que porventura sejam apresentados pelas partes.

Oficie-se também a Equipe Multidisciplinar do Tribunal de Justiça de Alagoas para realizar estudo social do caso e enviar o respectivo relatório, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando se a pretensa curadora está habilitado a exercer o múnus legal.

Inclua-se o feito em pauta para entrevista com a interditanda.

Cite-se a interditanda para comparecer à entrevista na sala de audiências deste Juízo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.