12/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0727191-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Luiza de Lima Silva - Réu: Município de Maceió - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, aguarde-se o prazo recursal, da sentença de fls. 84/93, para o devido andamento processual.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:25

Decisão Proferida
19/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:45

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0727191-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Luiza de Lima Silva - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2018/2020 e 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênio: 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 05/06/2019 e 05/06/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de setembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/03/2025 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 18:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:00

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
03/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:00

Expedição de Carta.
14/06/2024 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 12:06

Decisão Proferida
05/06/2024 17:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723603-90.2024.8.02.0001

Micheline Conceicao Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Lindalvo Silva Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0703901-23.2024.8.02.0046

Marcos Ramos Costa

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Thaina Renata Costa Viana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0700496-95.2023.8.02.0051

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Julianiny Felipe de Freitas

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0700757-41.2024.8.02.0046

Francisca Nunes Marinho

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0711558-20.2025.8.02.0001

Nely de Souza Rocha

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 00:15

Exibir Processo