TJAL - 0800142-66.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0800142-66.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargada: Jocineide Barbosa dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800142-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Jocineide Barbosa dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0800142-66.2025.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Arapiraca/AL, em que figuram, como parte agravante, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, como parte agravada Jocineide Barbosa dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 12/16, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PRESCRIÇÃO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESTÁ PRESCRITA; E (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O AGRAVADO CONSIDERADO PARTE VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS ENCONTRA AMPARO NO ART. 43 DO CDC, QUE GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS REGISTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POIS A RELAÇÃO DISCUTIDA É DE TRATO SUCESSIVO, COM DANO RENOVADO A CADA DESCONTO EFETUADO, DEVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL SER CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, PODENDO SER REVISADA CASO SE TORNE EXCESSIVA OU INSUFICIENTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 537, § 1º, DO CPC.O VALOR DA MULTA FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 200,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 6.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.O DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTRATUAIS MANTIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É GARANTIDO PELO ART. 43 DO CDC.A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DEVE SER CONTADA A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DA OBRIGAÇÃO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA LEGÍTIMA, PODENDO SER REVISADA SE SE TORNAR EXCESSIVA OU INSUFICIENTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 46532/RS) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)