24/05/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 10:38

Intimação / Citação à PGE
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 15:12

Acórdãocadastrado
11/03/2025 13:36

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:36

Conhecido o recurso de
11/03/2025 10:53

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 10:46

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800214-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Suyane de Souza Tenório - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800214-53.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Suyane de Souza Tenório e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 153/158, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

INSCRIÇÃO EM EDITAL DIVERSO POR ERRO DO CANDIDATO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS.

RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATA INDÍGENA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA INCLUSÃO EM PROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO PARA UNIDADES DE ENSINO INDÍGENAS.

A AGRAVANTE ALEGOU QUE, EM RAZÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET E DE SUA PARTICIPAÇÃO EM RITUAL RELIGIOSO TRADICIONAL, EQUIVOCOU-SE AO SE INSCREVER EM EDITAL DIVERSO, DESTINADO A PROFESSORES NÃO INDÍGENAS.

SUSTENTOU QUE A IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CANDIDATA PODE SER INCLUÍDA NO PROCESSO SELETIVO REGIDO PELO EDITAL Nº 035/2023, APÓS TER SE INSCRITO EQUIVOCADAMENTE EM OUTRO CERTAME (EDITAL Nº 034/2023) E SOMENTE TER CONSTATADO O ERRO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR.O EDITAL É A NORMA QUE REGE O CERTAME, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO PELA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATO DA INSCRIÇÃO, INCLUINDO A ESCOLHA DO EDITAL CORRETO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU ERRO ADMINISTRATIVO EVIDENCIA QUE A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA POR CULPA EXCLUSIVA DA CANDIDATA, O QUE IMPOSSIBILITA A CORREÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS.A RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR COMPROMETERIA A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES, FERINDO A LEGALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO SELETIVO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE ERROS NA ESCOLHA DO EDITAL OU NA INSCRIÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO PROMOVER ALTERAÇÕES QUE CONTRARIEM AS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO CERTAME.RECURSO DESPROVIDO.O CANDIDATO É RESPONSÁVEL PELA CORRETA ESCOLHA DO EDITAL E PELA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATO DA INSCRIÇÃO.A RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS COMPROMETE A ISONOMIA DO CERTAME E NÃO PODE SER DEFERIDA SEM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJRS, RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*09-57, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL.

LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, JULGADO EM 31.08.2021.TJRS, RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*09-32, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL.

DANIEL HENRIQUE DUMMER, JULGADO EM 20.05.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
10/03/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:42

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:42

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 10:17

Vista / Intimação à PGJ
30/01/2025 09:00

Ciente
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
17/01/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 11:55

Intimação / Citação à PGE
17/01/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
16/01/2025 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:21

Indeferimento
16/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
13/01/2025 19:00

Conclusos para julgamento
13/01/2025 19:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 19:00

Distribuído por sorteio
13/01/2025 18:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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