05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700659-32.2024.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Djalma Teixeira da Silva - Apelado: Djalma Teixeira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700659-32.2024.8.02.0054 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A, Djalma Teixeira da Silva e como parte recorrida Djalma Teixeira da Silva, Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Djalma Teixeira da Silva.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

VALIDADE DO NEGÓCIO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC), COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

O BANCO PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO PACTO, ENQUANTO O CONSUMIDOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFERINDO SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC), FORNECENDO AO CONSUMIDOR ESCLARECIMENTOS CLAROS E PRECISOS SOBRE A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO, AFASTANDO, ASSIM, O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 4.

EMBORA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONTROVERSA, NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. 5.

A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NOTADAMENTE O TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, DETALHA AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O NÚMERO DE PARCELAS (84) E O VALOR DO DESCONTO MENSAL (R$42,30), O QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6.

UMA VEZ COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO.

INEXISTINDO ATO ILÍCITO, ELEMENTO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS OU À REPETIÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DEMONSTRANDO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, COMO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E BIOMETRIA, QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR." 8.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700659-32.2024.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Djalma Teixeira da Silva - Apelante: Djalma Teixeira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)
02/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 23:29

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:52

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0700659-32.2024.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Djalma Teixeira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora e pela parte ré, intime-se as partes recorridas para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
04/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0700659-32.2024.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Djalma Teixeira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo via Reserva de Cartão Consignado (RCC) de nº 18719669 e, em consequência: (a) determinar a aplicação sobre o valor creditado/mutuado dos encargos bancários típicos do contrato de empréstimo consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, segundo a média de mercado vigente à época da contratação, salvo se os atualmente incidentes forem mais benéficos; (b) condenar a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o IPCA, a partir do efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC), respeitada a prescrição quinquenal; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC).

Registre-se que, os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, uma vez que permaneceram ocorrendo no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor do(a) autor(a) pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

Ante a sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/03/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 23:47

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 07:59

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2024 10:16

Expedição de Carta.
22/10/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:36

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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