07/02/2025 03:57

Expedição de Documentos
27/01/2025 13:56

Expedição de Documentos
03/01/2025 11:47

Publicado
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) Processo 0501294-86.2008.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente para EXTINÇÃO, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil, desta execução fiscal, extinguindo-se também o próprio crédito tributário (art. 156, V do Código Tributário Nacional).

Por conseguinte, desde já, AUTORIZO a liberação dos bens e eventuais valores da parte executada, que foram penhorados em decorrência da presente execução, por força do auto de penhora de fl. 28.

Assim, deve a serventia realizar as comunicações e os atos necessários para efetivar a respectiva liberação, sem necessidade de nova determinação judicial.

A decisão está lastreada em incidente de recurso repetitivo do STJ, assim, desnecessário o recurso obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC).

Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários Marechal Deodoro, 02 de janeiro de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
02/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 10:15

Juntada de Documento
02/01/2025 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 08:07

Expedição de Documentos
03/06/2024 11:50

Conclusos
10/07/2023 00:47

Expedição de Documentos
05/07/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 19:48

Expedição de Documentos
19/04/2023 16:05

Publicado
18/04/2023 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 23:09

Conclusos
14/04/2023 04:15

Expedição de Documentos
05/04/2023 10:38

Juntada de Documento
03/04/2023 19:39

Expedição de Documentos
03/04/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:51

Publicado
16/05/2022 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 10:27

Outras Decisões
17/10/2021 01:43

Expedição de Documentos
14/10/2021 11:12

Conclusos
06/10/2021 18:50

Juntada de Documento
06/10/2021 12:44

Expedição de Documentos
05/07/2021 11:28

Publicado
23/06/2021 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:57

Juntada de Documento
17/06/2021 20:09

Conclusos
16/04/2021 12:14

Conclusos
11/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 07:49

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 13:37

Conclusos
01/01/2020 09:08

Publicado
30/12/2019 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2019 16:22

Outras Decisões
16/08/2019 07:52

Juntada de Documento
14/08/2019 11:18

Conclusos
14/08/2019 10:06

Juntada de Documento
01/08/2019 12:43

Expedição de Documentos
19/07/2019 12:37

Publicado
12/06/2019 10:25

Publicado
11/06/2019 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 11:29

Expedição de Documentos
13/11/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 09:09

Conclusos
14/11/2017 13:04

Juntada de Documento
14/11/2017 11:06

Juntada de Documento
13/11/2017 13:48

Juntada de Documento
23/10/2017 14:00

Expedição de Documentos
27/04/2017 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2016 11:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:18

Juntada de Documento
16/05/2016 15:17

Juntada de Documento
16/05/2016 15:17

Juntada de Documento
16/05/2016 15:17

Juntada de Documento
16/05/2016 15:17

Juntada de Documento
16/05/2016 15:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
24/11/2014 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 12:00

Recebidos os autos
28/08/2013 12:00

Recebidos os autos
28/08/2013 12:00

Autos entregues em carga
05/09/2011 12:00

Autos entregues em carga
01/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2011 12:00

Conclusos
24/08/2011 12:00

Expedição de Documentos
02/12/2010 12:00

Juntada de Documento
13/07/2010 12:00

Recebidos os autos
10/05/2010 12:00

Remetidos os Autos
29/09/2008 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2008

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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