24/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:43

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:57

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 11:00

Execução de Sentença Iniciada
13/03/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:22

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
10/03/2025 11:57

Remessa à CJU - Custas
10/03/2025 11:52

Transitado em Julgado
13/01/2025 02:35

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB 7418/AL), Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0700358-12.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janeide Correia Gama - Réu: Município de Palmeira dos Indios - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido contido na inicial, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à exibição da planilha de cálculo elaborada pelo Município de Palmeira dos Índios que serviu como base para o rateio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), com as informações sobre os percentuais indicativos ao imposto de renda e a planilha de cálculos contento os percentuais de repasse aos professores com carga horária de: 20h, 25h e 40h, assim como, o pessoal de apoio (com os critérios de recebimento para cada cargo) e, diante da sua não apresentação pela parte ré, determinar a sua exibição em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados a 50 (cinquenta) dias multa.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
02/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:12

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:25

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:15

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
02/04/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 15:58

Juntada de Mandado
31/03/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:59

Expedição de Mandado.
11/03/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 04:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:56

Decisão Proferida
05/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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