03/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 09:15

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL), Maria Carolina Barbosa Fernandes (OAB 242896/RJ) Processo 0703326-15.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divaci Francisco da Silva - Réu: Associacao Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Publicos do Brasil - Aataps - "Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "DEB.

AATAPS", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 01/08/2022 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Ocorre que o cálculo apresentado pela parte exequente não está de acordo com o que foi determinado, vez que conforme determinado, os juros legais previstos no artigo 406 do Código Civil devem incidir desde o evento danoso, e não apenas a partir de 31/08/2024, como considerado no cálculo do dano moral constante à f. 612.

Ademais, o referido cálculo não apresenta memorial detalhado, o que impossibilita aferir a taxa de juros efetivamente aplicada em cada mês, conforme determina o artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial do cumprimento de sentença para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, corrigir o cálculo apresentado, observando o acima exposto.

Na oportunidade, deverá a parte exequente, ainda, comprovar documentalmente os supostos descontos referentes as datas de 01/07/2023, 01/10/2023 e 01/01/2024, constantes no cálculo de f. 202, uma vez que, em análise aos extratos de f. 161-201 não foi possível verificar as ocorrências.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial.
12/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:51

Determinada Requisição de Informações
08/04/2025 13:00

Termo de Encerramento - GECOF
20/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 04:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 04:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:49

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/02/2025 15:49

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 15:48

Recebimento de Processo no GECOF
18/02/2025 15:48

Análise de Custas Finais - GECOF
17/02/2025 13:07

Remessa à CJU - Custas
17/02/2025 13:06

Transitado em Julgado
03/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL), Maria Carolina Barbosa Fernandes (OAB 242896/RJ) Processo 0703326-15.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divaci Francisco da Silva - Réu: Associacao Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Publicos do Brasil - Aataps - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "DEB.

AATAPS", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 01/08/2022 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
02/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 08:15

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 11:22

Conclusos para julgamento
20/11/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:02

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:49

Expedição de Carta.
17/10/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 12:09

Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 12:55

Redistribuição de Processo - Saída
03/10/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/10/2024 09:31

Declarada incompetência
27/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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