11/07/2025 07:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0703142-59.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Terezinha Vieira da SilvaB0 - Autos n° 0703142-59.2024.8.02.0046 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Descontos Indevidos Autor: Terezinha Vieira da Silva Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como o número do CPF ou CNPJ da parte executada, 15 dias.

Palmeira dos Índios, 10 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703142-59.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Autora: Terezinha Vieira da Silva - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença e altere-se a situação processual para "Em Andamento" (artigo 221, § 2º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas), caso tais providências ainda não tenham sido tomadas.

Intime-se a parte executada na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil ou, caso já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença, na forma do § 4º do mesmo dispositivo, para efetuar o pagamento do valor devido acrescido de custas, se houver (artigo 523 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, cada um no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como o número do CPF ou CNPJ da parte executada, vindo os autos conclusos para verificação da existência de dinheiro depositado em contas bancárias (artigo 835, I, do Código de Processo Civil).

Não encontrados valores suficientes para a garantia do cumprimento de sentença, proceda-se à pesquisa da existência de veículos registrado em nome da parte executada.

Não encontrados veículos suficientes para a garantia do cumprimento de sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos bastem para a satisfação do débito.

Não encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, vindo conclusos na sequência.

Havendo requerimento, fica desde já deferido o protesto do título executivo judicial, devendo o Cartório observar as disposições do artigo 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
08/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:08

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:07

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/05/2025 10:48

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:20

Transitado em Julgado
03/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703142-59.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Vieira da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de outubro de 2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
02/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 08:19

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 11:18

Conclusos para julgamento
03/12/2024 02:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:47

Expedição de Carta.
20/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 11:21

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 18:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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