25/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:25

Execução de Sentença Iniciada
04/06/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Sara Barbosa de Almeida (OAB 16235/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0718192-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Barbosa Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando os Embargos de Declaração, fls. 179/184, passo a intimar a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha apresentar contrarrazões.
07/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Sara Barbosa de Almeida (OAB 16235/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0718192-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Barbosa Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Em face dos fundamentos acima expostos, com fundamento nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato nº 575262378, bem como para CONDENAR ao banco requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 15.820,50 (quinze mil oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos), a título dos danos materiais, referente ao pagamento em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seus rendimentos, nos moldes pleiteados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (04/10/2017) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 26 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
26/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 11:04:07, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:07

Outras Decisões
13/02/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Barbosa de Almeida (OAB 16235/AL) Processo 0718192-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Barbosa Santos - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19 de março de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
12/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:42

Expedição de Carta.
12/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Barbosa de Almeida (OAB 16235/AL) Processo 0718192-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Barbosa Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, por este ato ordinatório intimo a parte autora para juntar a documentação necessária( comprovante de residência atual em seu nome) para propositura da Ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
03/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 11:00

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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