TJAL - 0811280-98.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2025 13:36
Confirmada
-
28/04/2025 13:36
Expedição de
-
28/04/2025 13:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
14/04/2025 13:20
Expedição de
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811280-98.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811280-98.2023.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.A e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.
PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.
IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
PEDIDO DA PARTE EMBARGADA PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.
PLEITO REJEITADO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CARÁTER PROTELATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 505 DO CPC, EM RAZÃO DA ORDEM PÚBLICA DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, ESPECIALMENTE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A NORMA FEDERAL NÃO SE APLICA AO CASO E REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 505 DO CPC EM FACE DA ORDEM PÚBLICA DAS MATÉRIAS AVENTADAS; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECE DE OMISSÃO, POIS ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A MATÉRIA, EXPONDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS APLICOU O ART. 505 DO CPC, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO TODA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 356, RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DE MODO QUE A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS A PARTE BUSCOU SANAR SUPOSTA OMISSÃO E VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CPC, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA À ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA DISCUTIDA.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC SOMENTE SE APLICA QUANDO EVIDENCIADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
02/12/2024 15:16
Remetidos os Autos
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07/11/2024 13:04
Ciente
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07/11/2024 12:23
Expedição de
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07/11/2024 10:28
Juntada de Petição de
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04/11/2024 13:01
Publicado
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04/11/2024 12:39
Expedição de
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29/10/2024 14:30
Mérito
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29/10/2024 12:11
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/10/2024 12:11
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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17/10/2024 09:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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14/10/2024 09:26
Conclusos
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08/10/2024 14:22
Expedição de
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08/10/2024 13:35
Publicado
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07/10/2024 15:06
Despacho
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24/01/2024 11:26
Conclusos
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24/01/2024 11:22
Expedição de
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23/01/2024 16:35
Juntada de Documento
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23/01/2024 16:35
Juntada de Petição de
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15/01/2024 08:44
Publicado
-
10/01/2024 09:21
Expedição de
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09/01/2024 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 10:22
Conclusos
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07/12/2023 10:22
Expedição de
-
07/12/2023 10:22
Distribuído por
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06/12/2023 16:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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