TJAL - 0811341-22.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 13:44
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 13:43
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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15/05/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 13:41
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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15/05/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 13:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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15/05/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 13:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/05/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
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10/05/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811341-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - Agravada: Jacqueline de Paula Ribeiro do Nascimento - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811341-22.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos e como parte recorrida Jacqueline de Paula Ribeiro do Nascimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA POR JACQUELINE DE PAULA RIBEIRO DO NASCIMENTO, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E SE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR A PERTINÊNCIA E UTILIDADE DO PEDIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 370 DO CPC.NO CASO, A QUESTÃO CONTROVERTIDA SE REFERE À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS, MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ DISPONÍVEL FOR SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA TAMBÉM SE REVELA DESNECESSÁRIA, POIS A LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PODE SER AFERIDA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PERÍCIA SOCIOECONÔMICA É DESNECESSÁRIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUANDO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PODE SER AFERIDA POR PROVA DOCUMENTAL.RECURSO DESPROVIDO.O JUIZ, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA PODE SER FEITA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, SEM A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2135381-09.2024.8.26.0000, REL.
DES.
EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 21/05/2024.TJ-SE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001989-34.2024.8.25.0000, REL.
DES.
CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 19/04/2024.TJ-MS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14122824120248120000, REL.
DES.
ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, J. 27/08/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) -
12/03/2025 13:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:32
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:32
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 10:02
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/01/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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02/12/2024 11:14
Não Concedida a Medida Liminar
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31/10/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 14:50
Distribuído por sorteio
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31/10/2024 14:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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