TJAL - 0811305-77.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0811305-77.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Maria Vanuzia Soares dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811305-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Maria Vanuzia Soares dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811305-77.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Maria Vanuzia Soares dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTENDO-O NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DISCUTE SAQUES INDEVIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA DO PASEP.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL S.A.

POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA QUE QUESTIONA A GESTÃO DA CONTA DO PASEP; E (II) ESTABELECER SE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO É A DECENAL OU QUINQUENAL.O BANCO DO BRASIL S.A.

POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA GESTÃO DO PASEP, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A UNIÃO, MAS SIM A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.AUSENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O BANCO DO BRASIL S.A.

POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP PELO BANCO DO BRASIL, SALVO QUANDO HOUVER DISCUSSÃO DIRETA SOBRE ATOS DA UNIÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL)