19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 17:56

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800396-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marta Maria Soares Santos - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIRO.

DESNECESSIDADE.

TEMA 1.132 DO STJ.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.A PARTE AGRAVANTE REQUER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL ALEGADAMENTE CARACTERIZADA NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E A PERMANÊNCIA DO BEM EM SUA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA DO DEVEDOR E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS COMO FUNDAMENTO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER CONHECIDA E DELIBERADA EM SEDE DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.4.

NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

ADEMAIS, A SÚMULA 72 DO STJ REITERA QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA É IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132, FIXOU TESE SEGUNDO A QUAL É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS.6.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AGRAVANTE NO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO ESTABELECIDO PELO STJ.7.

A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A ANOTAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" NÃO AFASTA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, POIS O DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É DO PRÓPRIO DEVEDOR, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.8.

A COMPROVAÇÃO DA MORA SE DEU NOS TERMOS DO TEMA 1.132 DO STJ, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.9.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA NOTIFICAÇÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10 .RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.11.

TESE DE JULGAMENTO: (I) PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIROS (TEMA 1.132/STJ). (II) A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A ANOTAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" NÃO DESCARACTERIZA A MORA, POIS A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO COMPETE AO DEVEDOR._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º; CPC, ART. 99, § 2º; STJ, SÚMULA 72; STJ, TEMA 1.132 (RESP 1.951.662-RS E RESP 1.951.888-RS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1890101/RN; STJ, AGINT NO ARESP 2.059.277/RJ; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802687-46.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, JULGADO EM 16/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
17/03/2025 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 14:31

Mérito
16/03/2025 13:12

Processo Julgado Sessão Presencial
16/03/2025 13:12

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
15/03/2025 12:41

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:21

Expedição de
27/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 12:38

Expedição de
26/02/2025 10:02

Inclusão em pauta
25/02/2025 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 09:03

Despacho
17/02/2025 16:38

Conclusos
17/02/2025 16:38

Expedição de
07/02/2025 12:57

Ciente
06/02/2025 16:04

Juntada de Documento
06/02/2025 16:04

Juntada de Documento
06/02/2025 16:04

Juntada de Documento
06/02/2025 16:04

Juntada de Documento
06/02/2025 16:04

Juntada de Petição de
24/01/2025 00:00

Publicado
23/01/2025 16:47

Expedição de
23/01/2025 14:40

Confirmada
23/01/2025 14:40

Expedição de
23/01/2025 14:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/01/2025 13:15

Expedição de
22/01/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
22/01/2025 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 16:05

Conclusos
17/01/2025 16:05

Expedição de
17/01/2025 16:05

Distribuído por
17/01/2025 16:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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