TJAL - 0805922-21.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 00:00
Publicado
-
27/03/2025 16:04
Expedição de
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27/03/2025 14:55
Mérito
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27/03/2025 10:51
Expedição de
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27/03/2025 10:19
Confirmada
-
27/03/2025 10:18
Confirmada
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27/03/2025 08:44
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805922-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Onix Serviços Ltda - Des.
Orlando Rocha Filho - houve sustentação oral do Procurador de Estado Isaac Messias dos Santos Montenegro, em defesa da parte Agravante, e do advogado Mauro Bastos Stoll, inscrito pela parte Agravada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a Decisão de primeiro grau e determinar a suspensão da Decisão de fls. 718/725 dos autos originários, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LICITAÇÃO.
REGISTRO DE PREÇOS.
INABILITAÇÃO DE LICITANTE.
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.
ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA.
SUSPENSÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGIDO PELO EDITAL RDC Nº 002/2023 - TURMA 1, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA INABILITAÇÃO DA EMPRESA ÔNIX SERVIÇOS LTDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE OU NÃO DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA ÔNIX SERVIÇOS LTDA NA LICITAÇÃO E (II) SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVERIA SER SUSPENSA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO CERTAME.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O EDITAL DO CERTAME PREVIA EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO IGUAL OU SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA FINAL E A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES.4.
A IMPETRANTE/AGRAVADA NÃO DEMONSTROU ATENDIMENTO TEMPESTIVO DAS EXIGÊNCIAS, TENDO APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, APÓS A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, EM DESACORDO COM O EDITAL.5.
A INTERRUPÇÃO DO CERTAME COMPROMETE ACORDOS INTERFEDERATIVOS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA ESSENCIAL, VOLTADA À CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES MUNICIPAIS, IMPACTANDO O INTERESSE COLETIVO.6.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AO SUSPENDER A LICITAÇÃO, IMPÔS GRAVE RISCO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, JUSTIFICANDO A SUA REFORMA. 7.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARA SUSPENDER SEUS EFEITOS E PERMITIR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INABILITAÇÃO DE LICITANTE COM BASE EM EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS EXPRESSAS NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE QUANDO OS CRITÉRIOS FORAM APLICADOS DE FORMA OBJETIVA E ISONÔMICA. 2.
A SUSPENSÃO DE CERTAME LICITATÓRIO SÓ DEVE OCORRER EM HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E XXI; LEI 8.666/1993, ART. 3º E 41; LEI 14.133/2021, ART. 59 E 60.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
26/03/2025 21:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 17:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 17:52
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 17:14
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 18:38
Expedição de
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14/03/2025 12:10
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805922-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Onix Serviços Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho -
13/03/2025 13:44
Inclusão em pauta
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13/03/2025 10:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 10:00
Despacho
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28/02/2025 13:00
Conclusos
-
28/02/2025 12:59
Expedição de
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28/02/2025 12:59
Ciente
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27/02/2025 15:08
Juntada de Petição de
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27/02/2025 15:08
Juntada de Petição de
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11/02/2025 01:34
Expedição de
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31/01/2025 15:02
Confirmada
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31/01/2025 15:01
Expedição de
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02/01/2025 14:56
Certidão sem Prazo
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10/12/2024 00:00
Publicado
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09/12/2024 11:18
Confirmada
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09/12/2024 11:18
Expedição de
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09/12/2024 11:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/12/2024 10:13
Publicado
-
09/12/2024 09:31
Expedição de
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05/12/2024 15:03
Ratificada a Decisão Monocrática
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05/12/2024 14:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/08/2024 10:40
Conclusos
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02/08/2024 10:39
Expedição de
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02/08/2024 10:39
Ciente
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01/08/2024 15:31
Juntada de Petição de
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27/07/2024 01:44
Expedição de
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16/07/2024 13:24
Publicado
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16/07/2024 10:38
Confirmada
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16/07/2024 09:43
Expedição de
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12/07/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 09:25
Conclusos
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18/06/2024 09:25
Expedição de
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18/06/2024 09:25
Distribuído por
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17/06/2024 16:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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