TJAL - 0811980-40.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 15:49
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 15:38
Expedição de
-
25/04/2025 15:22
Certidão sem Prazo
-
25/04/2025 15:22
Confirmada
-
25/04/2025 15:22
Expedição de
-
25/04/2025 15:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
25/04/2025 10:58
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811980-40.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fiat Nossaterra - Maceió - Embargada: Virgínia Maria Correia Lins Ramos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA À EMBARGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.
NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, REJEITANDO DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE ACERCA DA MATÉRIA. 5. É VEDADA A JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO A SANAR VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, E NÃO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À INCLUSÃO DE NOVAS PROVAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.561.645/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11/11/2024; STJ, RESP N. 1.022.365/PR, REL.
MIN.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 07/12/2010; STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023; TJAL, EDCL NA AC Nº 0705398-86.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/10/2021; TJAL, EDCL NA AC Nº 0804182-67.2020.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/07/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL) - Luiz Fernando Santana Dória Júnior (OAB: 8096/AL) - José Fernandes Costa Neto (OAB: 13190/AL) - Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL) - José César Silva Caldas (OAB: 4932/AL) - Erico de Sá Silva Reis (OAB: 12086/AL) - Adalberto José da Costa Tenório (OAB: 10025/AL) - Paula Falcão Albuquerque (OAB: 6935/AL) - Israel Correia Souza da Silva (OAB: 20060/AL) - Tálita Nunes de Souza Baêta (OAB: 6904/AL) -
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811980-40.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fiat Nossaterra - Maceió - Embargada: Virgínia Maria Correia Lins Ramos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL) - Luiz Fernando Santana Dória Júnior (OAB: 8096/AL) - José Fernandes Costa Neto (OAB: 13190/AL) - Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL) - José César Silva Caldas (OAB: 4932/AL) - Erico de Sá Silva Reis (OAB: 12086/AL) - Adalberto José da Costa Tenório (OAB: 10025/AL) - Paula Falcão Albuquerque (OAB: 6935/AL) - Israel Correia Souza da Silva (OAB: 20060/AL) - Tálita Nunes de Souza Baêta (OAB: 6904/AL) -
06/03/2025 11:41
Expedição de
-
06/03/2025 09:53
Ciente
-
06/03/2025 09:53
Remetidos os Autos
-
06/03/2025 09:26
Juntada de Petição de
-
06/03/2025 09:26
Incidente Cadastrado
-
21/02/2025 10:47
Expedição de
-
21/02/2025 00:00
Publicado
-
20/02/2025 16:08
Expedição de
-
20/02/2025 12:37
Confirmada
-
20/02/2025 10:00
Expedição de
-
19/02/2025 16:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 14:40
Mérito
-
19/02/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/02/2025 14:19
Conhecido o recurso de
-
19/02/2025 12:30
Expedição de
-
19/02/2025 09:30
Julgado
-
10/02/2025 00:00
Publicado
-
07/02/2025 18:31
Expedição de
-
07/02/2025 13:55
Expedição de
-
07/02/2025 12:37
Expedição de
-
06/02/2025 16:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2025 13:19
Inclusão em pauta
-
06/02/2025 12:06
Despacho
-
06/02/2025 09:42
Ciente
-
06/02/2025 09:41
Expedição de
-
06/02/2025 06:57
Juntada de Petição de
-
06/02/2025 06:56
Incidente Cadastrado
-
05/02/2025 14:31
Conclusos
-
05/02/2025 14:30
Ciente
-
05/02/2025 14:30
Expedição de
-
05/02/2025 14:25
Juntada de Documento
-
13/12/2024 10:09
Certidão sem Prazo
-
13/12/2024 10:09
Confirmada
-
13/12/2024 10:08
Expedição de
-
13/12/2024 10:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
13/12/2024 10:07
Expedição de
-
13/12/2024 08:42
Publicado
-
12/12/2024 14:53
Ratificada a Decisão Monocrática
-
12/12/2024 08:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/11/2024 19:45
Conclusos
-
14/11/2024 19:45
Expedição de
-
14/11/2024 19:45
Distribuído por
-
14/11/2024 19:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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