14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0706437-68.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Manoel Rosa da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - DESPACHO Verifica-se que o Banco Pan S/A solicitou a expedição de ofício ao Banco Bradesco - banco 237, agência 3169, para que informasse se a parte autora recebeu, na conta n° 55365-4, valores no dia 18/04/2023 e 12/09/2023.

Entretanto, nesse particular, é importante ressaltar que, a condição de consumidor não desobriga a parte autora, ainda que minimamente, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o art. 373, I do CPC.

Em outras palavras, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos, pois como bem já destacou a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, "o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo.

Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual." (STJ, REsp 1.794.991-SE, DJe 11/05/2020).

Assim, visando resguardar o sigilo bancário da autora, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia do extrato de sua conta bancária (Banco Bradesco - banco 237, agência 3169, na conta n° 55365-4, nos meses de abril e setembro de 2023).

Consigne-se, a propósito, que a obtenção de extrato bancário de sua própria conta seria uma prova de fácil acesso e produção pela parte autora, não havendo qualquer justificativa plausível para a sua não apresentação.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
11/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 16:13

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0706437-68.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Rosa da Silva - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO Prestigiando o contraditório, em face da juntada do documento de fls. 333, vistas às partes, por 5 dias.

Após, retornem conclusos.
13/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:36

Expedição de Ofício.
30/09/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 23:22

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 14:56

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 18:47

Expedição de Carta.
21/05/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 11:47

Decisão Proferida
07/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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