17/03/2025 14:08

Publicado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ) Processo 0702280-91.2020.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Ana Paula de Oliveira - DECISÃO DEFIRO o pedido de fls. 91/92.

Para tanto, tendo em vista que o dinheiro possui primazia na ordem de bens penhoráveis (art. 835, §1º, do CPC), efetue-se a constrição de valores porventura existentes em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, lembrando-se de que, caso o executado seja empresário individual, tal medida deverá atingir também a pessoa física, e havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência do Banco do Brasil.

Em se concretizando bloqueio de bens úteis à satisfação do débito por meio dos sistemas SISBAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar impenhorabilidade, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil.

Transcorridoin albissem a alegação de impenhorabilidade, determino desde já a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados/transferidos para a conta vinculada a este processo e intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, levando-se em conta o pagamento parcial da dívida, e impulsione o feito.

No caso de devedor citado por edital, a intimação da penhora observará o mesmo expediente, com nomeação de curador da lide.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca, 13 de março de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
14/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 08:03

Outras Decisões
27/02/2025 10:26

Conclusos
26/02/2025 11:02

Juntada de Documento
25/01/2025 03:04

Expedição de Documentos
14/01/2025 09:26

Autos entregues em carga
14/01/2025 09:25

Expedição de Documentos
10/12/2024 14:10

Publicado
09/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:43

Conclusos
08/10/2024 12:42

Expedição de Documentos
22/07/2024 13:12

Conclusos
27/05/2024 19:00

Juntada de Documento
27/05/2024 18:59

Mandado devolvido
13/05/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 11:43

Expedição de Documentos
04/03/2024 13:40

Publicado
01/03/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 12:00

Juntada de Documento
01/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:40

Publicado
24/01/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:13

Conclusos
20/10/2023 11:56

Juntada de Documento
14/10/2023 01:17

Expedição de Documentos
03/10/2023 15:27

Autos entregues em carga
03/10/2023 15:27

Expedição de Documentos
03/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:47

Mandado devolvido
25/07/2023 04:37

Expedição de Documentos
24/07/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 13:25

Expedição de Documentos
24/07/2023 11:19

Publicado
21/07/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:43

Juntada de Documento
14/07/2023 14:55

Autos entregues em carga
14/07/2023 14:55

Expedição de Documentos
11/07/2023 12:06

Publicado
10/07/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:11

Autos entregues em carga
03/02/2023 17:11

Expedição de Documentos
31/01/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 20:26

Conclusos
09/05/2022 12:37

Expedição de Documentos
09/05/2022 12:25

Juntada de Documento
02/05/2022 11:01

Publicado
29/04/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:05

Autos entregues em carga
29/04/2022 09:05

Expedição de Documentos
29/04/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
02/01/2022 16:10

Mandado devolvido
17/11/2021 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 16:17

Expedição de Documentos
10/11/2021 13:11

Publicado
07/11/2021 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:24

Conclusos
12/06/2021 03:25

Juntada de Documento
11/06/2021 10:57

Juntada de Documento
29/04/2021 11:08

Publicado
28/04/2021 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 18:14

Expedição de Documentos
28/04/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 02:06

Juntada de Documento
15/12/2020 08:42

Expedição de Documentos
19/08/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 22:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 10:20

Conclusos
05/03/2020 10:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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