11/05/2025 04:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0704556-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Leonardo Correia da Silva - Réu: Município de Maceió - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, retome-se a contagem do prazo processual para a interposição de recurso da sentença prolatada às fls. 81/91.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
30/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:04

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
29/04/2025 14:13

Decisão Proferida
28/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 01:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0704556-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Leonardo Correia da Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação das progressões por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2018/2020 e 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 30/01/2019 e 30/01/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/03/2025 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 12:01

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:43

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 23:47

Conclusos para julgamento
30/09/2024 23:46

Expedição de Certidão.
30/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:13

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 12:19

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:47

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 12:47

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/02/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 15:13

Expedição de Carta.
31/01/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 12:07

deferimento
30/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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