21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geilda da Silva Cirino (OAB 15831/AL) Processo 0000145-20.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Edilson Gomes da Silva - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu EDILSON GOMES DA SILVA pelos delito previsto no art. 129, §13 do CP, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, por existir fundada dúvida quanto a existência da excludente da legítima defesa.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive, a vítima.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, alimente-se o histórico de partes, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra o réu pelos fatos que ensejaram este processo.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Geilda da Silva Cirino (OAB 15831/AL) Processo 0000145-20.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Edilson Gomes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
22/01/2025 16:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 16:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 22:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:56

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:48

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
24/09/2024 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
23/07/2024 08:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/07/2024 12:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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