TJAL - 0800411-08.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 15:12
Certidão sem Prazo
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13/05/2025 15:12
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 15:01
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 12:08
Intimação / Citação à PGE
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13/03/2025 12:07
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800411-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lorenna Santos do Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) Leiziane Lourenço do Nascimento - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a Decisão objurgada proferida na origem, para determinar que o Estado de Alagoas forneça/custeie o tratamento multidisciplinar com as terapias e abordagens solicitadas, bem como as cargas horárias requeridas, nos termos da prescrição médica, rejeitando, tão somente, o pedido genérico de custeio, pelo Agravado, de "qualquer tipo de mudança no tratamento e/ou profissional".
Dispensado o pedido de sustentação da advogada Marina Vitória Escorel Serra Soares Monteiro, inscrito pela parte Agravante - EMENTA: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL.
PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA(CID 10: F84.0).
CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO.
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE OBRIGAR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEVENDO SEREM APLICADOS OS MÉTODOS FORNECIDOS PELO SUS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO, NOS MOLDES PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A CRIANÇA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECER OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CRIANÇAS COM TEA, NOS TERMOS DOS ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO DE TODOS OS ENTES À LIDE (SÚMULA Nº 01 DO TJAL).5.
O LAUDO MÉDICO APRESENTADO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO, E A NEGATIVA ESTATAL CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).6.
A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL FOI CONFIRMADA, DETERMINANDO-SE QUE O ESTADO FORNEÇA/CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM AS TERAPIAS E ABORDAGENS SOLICITADAS, BEM COMO AS CARGAS HORÁRIAS REQUERIDAS, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 7.
AFASTADO, TÃO SOMENTE, O PLEITO NO SENTIDO DE QUE O ENTE AGRAVADO FOSSE COMPELIDO A ARCAR COM "QUALQUER TIPO DE MUDANÇA NO TRATAMENTO E/OU PROFISSIONAL", ANTE O CARÁTER GENÉRICO DE TAL PEDIDO, APTO A GERAR DÚVIDAS ACERCA DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ADEQUADO A CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. 2.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS É SOLIDÁRIA, PODENDO A PARTE INTERESSADA DEMANDAR QUALQUER UM DELES PARA GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO ESSENCIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CPC/2015, ART. 300; ECA, ART. 11; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º E 3º; .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1657156/RJ (TEMA 106); TJAL, AI Nº 0811382-23.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 18/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Liziane Lourenço do Nascimento - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) -
12/03/2025 22:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:29
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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10/03/2025 13:05
Ciente
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10/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:08
Incluído em pauta para 24/02/2025 15:08:53 local.
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24/02/2025 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 09:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/02/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 13:06
Ciente
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17/02/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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31/01/2025 11:43
Intimação / Citação à PGE
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31/01/2025 11:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/01/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 11:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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30/01/2025 13:42
Deferimento em Parte
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18/01/2025 01:05
Conclusos para julgamento
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18/01/2025 01:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/01/2025 01:05
Distribuído por sorteio
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18/01/2025 01:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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