19/08/2025 11:00

Baixa Definitiva
19/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:52

Transitado em Julgado
18/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 4336/TO), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701969-04.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - AUTORA: B1Josefa Cristina da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante disso, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito.

Considerando que o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma acordada.

Intimem-se as partes acerca desta sentença.

No mais, considerando a preclusão do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

União dos Palmares,07 de agosto de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
07/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:33

Homologada a Transação
07/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 4336/TO) Processo 0701969-04.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Cristina da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - À luz do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas.

Prosseguindo, delimito, como questão de fato sobre a qual a atividade probatória recairá (art. 357, II, do CPC): a fidedignidade da assinatura aposta no instrumento de fls. 83-86.

Para análise da questão acima delimitada, admito a produção de prova exclusivamente pericial, uma vez que a (in)existência da operação é melhor aferida por meio da prova técnica, que conferirá a certeza necessária acerca da ocorrência ou não de efetiva manifestação de vontade.

Em atenção ao art. 357, III, do CPC, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o Julgador inverter o ônus probante em favor do consumidor, sempre que este for hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis.

Tais requisitos são, vale dizer, alternativos, segundo a doutrina majoritária.

No caso materializado nestes autos, entretanto, não vislumbro a necessidade da adoção de tal medida, visto que a distribuição do ônus probante exposta no art. 373 do CPC não implicará desigualdade processual entre as partes. É dizer, uma vez que o consumidor persegue o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, será encargo seu a comprovação da cobrança em conta bancária.

Por outro lado, já que o fornecedor formulou tese defensiva direta de mérito, lastreada na afirmação da licitude da cobrança, haverá de provar a efetiva manifestação válida de vontade por parte da demandante.

Nesse campo, não há estado de desigualdade entre as partes.

A inversão do ônus probante é incabível.Dessa forma, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC.

Defino como questão de direito relevante (art. 357, IV, do CPC), a ocorrência ou não de dano material e moral efetivo contra a esfera jurídica da parte autora.

Neste passo, NOMEIO perito Matheus Cavalcante de Amorim, cadastrado no banco de peritos da CGJ/TJAL, inscrito no CPF sob nº *19.***.*01-90 e RG nº 37443003 SEDS -AL, NIS n° 1 154.50870.47-0, com endereço na Rua Clarindo Amorim, 222, bairro Centro, 57570-000, Cacimbinhas - AL, com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99420-5500.

Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão tornar-se-á estável.

Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, aleguem a suspeição ou o impedimento do perito, indiquem assistentes técnicos e/ou apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I ao III).

Após, intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, remetendo currículo com comprovação de especialização.

Anexem-se, ao expediente, cópias das peças necessárias e das petições com quesitos das partes, se houver (CPC, art. 465, § 2º, incisos I a III).

Em seguida, apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a referida proposta, requerendo o que julgarem de direito. (CPC, art. 465, § 3º).

Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários.

União dos Palmares, data da assinatura.

Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito
18/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:57

Decisão de Saneamento e Organização
24/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 16:15

Expedição de Carta.
06/12/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 13:16

Decisão Proferida
20/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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