08/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel G. de Albuquerque Filho (OAB 9096/AL), Daylara Pereira Tenório (OAB 15226/AL), Sara Oliveira e Silva (OAB 20535/AL) Processo 0706192-34.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Kefren Thalyson Silva dos Santos - SENTENÇA Versam os autos quanto à Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, interposta por KEFREN THALYSON SILVA DOS SANTOS, almejando a interdição de CARMEM VÂNIA SILVA DOS SANTOS, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Aduz a requerente, filho da curatelanda, que a interditando é portador de patologia codificada em CID 10: F22.0, Transtorno Delirante, requerendo vigilância e tratamento constante, por este motivo, encontra-se sob controle medicamentoso e cuidados de seu filho.

Decisão Interlocutória concedendo a Curatela Provisória, eclode às fls. 37/38 dos autos.

Audiência de Interrogatório realizada às fls. 70/71, o curatelado foi entrevistado na forma da Lei.

Não houve impugnação a presente ação.

Quanto ao Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido, conforme fls. 83/84, pugnando pela concessão da Curatela Definitiva. É, sucintamente, o Relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC/15, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Bem como, o CPC/15 determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que o Interditando, necessita de alguém que o auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019).

Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II, do CPC/15, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC/15, decretando a INTERDIÇÃO de CARMEM VÂNIA SILVA DOS SANTOS, ao tempo em que nomeio "Curadora", a Sr.ª KEFREN THALYSON SILVA DOS SANTOS, a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art. 759 do CPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do CPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela Assistência Judiciária Gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Maceió, 23 de julho de 2024.

Maysa Cesário Bezerra Juíza de Direito
02/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 18:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/01/2025 17:38

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 17:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
24/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 19:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 19:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 14:19

Conclusos para julgamento
13/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 14:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 15:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/06/2024 19:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 19:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 15:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
03/06/2024 18:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/06/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 13:35

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:13

Expedição de Carta.
29/02/2024 17:13

Expedição de Carta.
29/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 17:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
15/02/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 18:04

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/02/2024 15:54

INCONSISTENTE
08/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/02/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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