20/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 06:21

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Monte Alegre Tavares (OAB 7292B/AL), JOSICLEIA LIMA MOREIRA (OAB 11880/AL), Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 11237/AL) Processo 0702321-93.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lucineide Gomes de Menezes - Requerido: : Ednaldo Gomes de Menezes - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da parte requerida, Ednaldo Gomes de Menezes, fazendo declarar incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curador (a) Lucineide Gomes de Menezes, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

Por força do comando constante do artigo 755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.

A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente interdição.

Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

Por fim, intime-se o (a) curador (a) nomeado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,02 de janeiro de 2025.

Wlademir Paes de Lira Juiz de Direito em substituição
02/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 07:49

Conclusos para julgamento
19/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 13:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 06:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 06:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:39

Juntada de Mandado
23/09/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 08:30:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
17/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:30

Juntada de Mandado
23/01/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 17:22

Juntada de Mandado
23/01/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 17:30

Expedição de Mandado.
22/01/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 17:30

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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