TJAL - 0700601-64.2024.8.02.0204

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Batalha

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA DA SILVA

CPF *45.***.*28-00

Advogados

RITCHELLEN MARTINS SABINO

OAB: 16556/AL

Polo Passivo

Partes

SEVERINO SABINO DA SILVA

CPF *27.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RITCHELLEN MARTINS SABINO (OAB 16556/AL) - Processo 0700601-64.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Interdição - AUTORA: B1Rosangela Maria da SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, decreto a interdição de Severino Sabino da Silva e nomeio Rosangela Maria da Silva como curadora, ao passo que fixo os seguintes limites para a curatela: a) ao curador caberá os atos de gestão patrimonial em favor do interditado, nestes se inserindo a representação administrativa e judicial para qualquer pleito de natureza financeira ou econômica, inclusive os de natureza previdenciária, trabalhista e estatutária; b) caberá ainda ao curador os atos e decisões a respeito das necessidades médicas do interditado, desde que direcionados à garantia de sua saúde e bem-estar, ficando vedada qualquer medida sobre seu corpo que importe diminuição permanente de sua integridade física ou que contrarie os bons costumes; bem como aquelas que o submeta, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica sem seu consentimento; c) permanecem sobre incondicionada e exclusiva manifestação de vontade do interditado os atos relacionados ao seus estados político (nacionalidade, voto e cidadania), familiar (estado civil, união estável e relações afetivas de parentesco e convivência) e individual (sexualidade, religiosidade e manifestação crítica pessoal e social).

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do Código de Processo Civil.

    Consoante disposição do art. 98, §1º, I e VI, do CPC, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, pois são beneficiárias da gratuidade da justiça.

    Intime-se o curador nomeado para que, no prazo de cinco dias, preste compromisso definitivo nos termos do art. 759, I, do CPC.

    Intime-se a Defensoria Pública para tomar ciência da sentença, por conta do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil Notifique-se o Ministério Público.

    A presente sentença tem força de mandado de averbação/ofício perante o cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do Código de Processo Civil.

    Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais na forma do art. 755, §3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/05/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 15:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 09:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 09:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ritchellen Martins Sabino (OAB 16556/AL) Processo 0700601-64.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Maria da Silva - Tendo em vista que em audiência foi informado que o interditado é acamado e atualmente se encontra internado, razão pela qual não pode comparecer à audiência, dispenso a realização de perícia médica e determino a intimação da parte requerente para juntar aos autos a documentação pertinente à internação mencionada em audiência.

    Intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial do requerido e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a apresentação da peça pela Defensoria Pública, intimem-se a parte autora e o Ministério Público para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Torno sem efeito o despacho proferido no bojo da ata de audiência.

  • 18/03/2025 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 10:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 09:46

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 09:46:40, Vara do Único Ofício de Batalha.

  • 12/02/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 19:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 19:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:02

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.

  • 05/02/2025 11:11

    Juntada de Documento

  • 05/02/2025 11:11

    Juntada de Documento

  • 05/02/2025 10:10

    Expedição de Documentos

  • 05/02/2025 10:08

    Expedição de Documentos

  • 17/12/2024 14:38

    Publicado

  • 15/12/2024 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2024 18:40

    Outras Decisões

  • 27/11/2024 12:12

    Conclusos

  • 27/11/2024 12:12

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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