TJAL - 0802781-57.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:48
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802781-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Aurelio Soares - Agravado: Município de Feira Grande - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802781-57.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Aurelio Soares e como parte recorrida Município de Feira Grande, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, nos termos do voto do Relator, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 104/111, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município de Feira Grande para que, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da decisão monocrática, independente de processo licitatório e de qualquer entrave burocrático, providencie/custeie à parte agravante os fármacos INDAPAMIDA 1,5 mg - 90 comprimidos/mês; ESPIRONOLACTONA 25 mg - 90 comprimidos/mês; SIMETICONA 125 mg - 180 cápsulas/mês; LACTULOSE 667 mg/ml - 02 frascos 120 ml/mês; TRIMEBUTINA, MALEATO 200 mg - 60 cápsulas/mês; ESPIRONOLACTONA 25 MG - 90 COMPRIMIDOS/MÊS; e ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 mg - 90 comprimidos/mês, sob pena de multa diária por descumprimento e bloqueio de valores de valor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COMINATÓRIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE MUNICIPAL.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS TIPO 2M E OUTRAS CONDIÇÕES (CID 10 I10, E11, K59).
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.
ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS INDICADOS NO RECURSO, COM BASE EM RECEITUÁRIO E PARECER TÉCNICO.
REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E DE USO CONTÍNUO (ORIGINALMENTE IVABRADINA 5 MG, ESPIRONOLACTONA 50 MG, LOSARTANA 50 MG, AAS 100 MG, METFORMINA 500 MG E GLIBENCLAMIDA 5 MG).
A PARTE AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA COMPELIR O ENTE MUNICIPAL A FORNECER OS FÁRMACOS INDICADOS EM SUA PETIÇÃO DE EMENDA E NO PRESENTE RECURSO (INDAPAMIDA 1,5 MG, ESPIRONOLACTONA 25 MG, SIMETICONA 125 MG, LACTULOSE 667 MG/ML, TRIMEBUTINA MALEATO 200 MG, E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 MG).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: INDAPAMIDA 1,5 MG, ESPIRONOLACTONA 25 MG, SIMETICONA 125 MG, LACTULOSE 667 MG/ML, TRIMEBUTINA MALEATO 200 MG, E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 MG, PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS TIPO 2M, AMPARADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FORAM SATISFEITOS, O QUE AUTORIZA O SEU CONHECIMENTO.
A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL É INTEGRALMENTE RATIFICADA, PORQUANTO AUSENTES NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONVENCIMENTO EXTERNADO. 4- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ESPECIFICAMENTE O RECEITUÁRIO EMITIDO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PARTE AGRAVANTE (FLS. 43/47 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PLEITEADOS PARA O MANEJO DAS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS TIPO 2M E OUTRAS AFECÇÕES CORRELATAS (CID 10 I10, E11 E K59).5- EMBORA A PRESCRIÇÃO MÉDICA, ORIUNDA DE UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E ELABORADA EM RECEITUÁRIO PADRONIZADO, NÃO DETALHE EXPLICITAMENTE A URGÊNCIA, TAL FATO NÃO DESCARACTERIZA A NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO, DADA A NATUREZA DAS ENFERMIDADES E A ESSENCIALIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE.6- A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DOS FÁRMACOS CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, POIS A INTERRUPÇÃO OU A NÃO INSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PODE ACARRETAR SÉRIO COMPROMETIMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO.7- O PERIGO DA DEMORA SE CONSUBSTANCIA NO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE CASO NÃO LHE SEJAM DISPONIBILIZADOS, DE FORMA TEMPESTIVA E CONTÍNUA, OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. 8- O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO CONDICIONA-SE À ESTRITA OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.
NO CASO, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS MENCIONADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO AQUELA CONTIDA NO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL, DIVERGE DA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, IMPONDO-SE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FIQUE RESTRITO À INDICAÇÃO MÉDICA.9- A ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, QUE CONSISTE NA REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DE DECISÕES ANTERIORES OU PEÇAS PROCESSUAIS, É PRÁTICA PROCESSUAL LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO, INCLUINDO MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. 2.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO, MESMO QUE EM FORMULÁRIO PADRONIZADO SEM DETALHAMENTO EXAUSTIVO DA URGÊNCIA, CONSTITUI ELEMENTO DE PROVA RELEVANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO AO TRATAMENTO FARMACOLÓGICO. 3.
O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE, CONFIGURA-SE PELO POTENCIAL AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS ESPECIFICAMENTE PRESCRITOS E CUJA NECESSIDADE FOI DEMONSTRADA."10- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007, DJE-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-01 PP-00168.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Costa de Araújo (OAB: 11154/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:58
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:59
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802781-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Aurelio Soares - Agravado: Município de Feira Grande - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruna Costa de Araújo (OAB: 11154/AL) -
11/07/2025 12:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/05/2025 07:34
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 09:53
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/03/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 09:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802781-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Aurelio Soares - Agravado: Município de Feira Grande - Advs: Bruna Costa de Araújo (OAB: 11154/AL) -
19/03/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
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19/03/2025 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 13:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 10:31
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 10:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/03/2025 10:31
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802781-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: AURELIO SOARES - Agravado: Município de Feira Grande - 'ATO ORDINATÓRIO Em razão das férias previamente autorizadas entre os dias 11/03/2025 e 30/03/2025, encaminho os autos a DAAJUC para redistribuição, nos termos do art. 92 do Regimento Interno desta Corte.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Bianka Pacheco Carvalho Balbino Chefe de Gabinete' -
17/03/2025 14:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:01
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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17/03/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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12/03/2025 18:36
Conclusos
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12/03/2025 18:36
Expedição de
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12/03/2025 18:36
Distribuído por
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12/03/2025 18:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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