25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802826-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Laís Carolina Albuquerque Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE PÚBLICA.

CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

DEVER ESTATAL DE GARANTIA DO TRATAMENTO INTEGRAL.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR O ESTADO À VIABILIZAÇÃO DE CONSULTA E POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, NO CONTEXTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.019, I, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC.4.

O RECEITUÁRIO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A PRESCRIÇÃO DA CIRURGIA REPARADORA, REFORÇADA POR PARECER TÉCNICO DO NATJUS/AL QUE RECONHECE A PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO SUS.5.

O TEMA 1.069 DO STJ ESTABELECE QUE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE A PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, SENDO PARTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.6.

A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 196 DA CF/1988 E 311, II, DO CPC, CONCLUI-SE QUE, ESTANDO DEMONSTRADA A EVIDÊNCIA DO DIREITO E SUA BASE DOCUMENTAL, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA MESMO SEM O RISCO DE DANO, POR CONFIGURAR TUTELA DE EVIDÊNCIA.7.

A ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, QUANDO A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA JÁ ABORDOU EXAUSTIVAMENTE A MATÉRIA, NÃO HAVENDO MODIFICAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA POSTERIOR.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300, 311, II, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.069; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.029.485/MA, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
24/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
23/07/2025 20:45

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 20:45

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 10:00

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802826-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Laís Carolina Albuquerque Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
11/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:23

Incluído em pauta para 11/07/2025 13:23:22 local.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 13:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 12:33

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 13:18

Certidão sem Prazo
26/03/2025 13:11

Decisão Comunicada ao 1º Grau
26/03/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 16:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/03/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 14:05

Intimação / Citação à PGE
25/03/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802826-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Laís Carolina Albuquerque Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
24/03/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
24/03/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 08:25

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 15:59

Expedição de
18/03/2025 10:32

Conclusos
18/03/2025 10:32

Expedição de
18/03/2025 10:32

Redistribuído por
18/03/2025 10:32

Redistribuído por
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802826-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Laís Carolina Albuquerque Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO Em razão das férias previamente autorizadas entre os dias 11/03/2025 e 30/03/2025, encaminho os autos a DAAJUC para redistribuição, nos termos do art. 92 do Regimento Interno desta Corte.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Bianka Pacheco Carvalho Balbino Chefe de Gabinete' - Advs: Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL)
17/03/2025 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:01

Remetidos os Autos
17/03/2025 13:56

Expedição de
17/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:21

Conclusos
13/03/2025 15:21

Expedição de
13/03/2025 15:21

Distribuído por
13/03/2025 15:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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