TJAL - 0700393-33.2023.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 15:58
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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04/04/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 20:41
Juntada de Petição de Contra-razões
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19/03/2025 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700393-33.2023.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Lidia da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC, conheço os embargos para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fito de modificar a parte dispositiva da sentença de fls. 273/284, no seguinte sentido: Onde se lê: "I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado ns. 11858522, 9473709, 7862022, 9508357 e 7862037, condenando a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o INPC e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); II - DECRETAR A NULIDADE dos contratos de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes (n. 11417014) e, em consequência, DETERMINAR a aplicação sobre o valor creditado/mutuado dos encargos bancários típicos do contrato de empréstimo consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, segundo a média de mercado vigente à época da contratação, salvo se os atualmente incidentes forem mais benéficos, CONDENANDO a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, referente aos encargos excessivos cobrados em razão da aplicação de encargos bancários abusivos, respeitada a prescrição quinquenal; e III - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o INPC (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC)." Leia-se "I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado nº 18358316, condenando a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o INPC e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); II - DECRETAR A NULIDADE dos contratos de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes (nº 12602235) e, em consequência, DETERMINAR a aplicação sobre o valor creditado/mutuado dos encargos bancários típicos do contrato de empréstimo consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, segundo a média de mercado vigente à época da contratação, salvo se os atualmente incidentes forem mais benéficos, CONDENANDO a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, referente aos encargos excessivos cobrados em razão da aplicação de encargos bancários abusivos, respeitada a prescrição quinquenal; e III - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o INPC (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC)." No mais, permanece incólume a sentença, na forma como posta.
Tendo em vista a interposição de recurso de apelação às fls. 291/323, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Após, se interposta apelação adesiva, antes de remeter ao TJ/AL, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
Do contrário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
São Sebastião (AL), 18 de março de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
18/03/2025 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 13:14
Acolhimento de Embargos de Declaração
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07/02/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/01/2025 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 14:26
Despacho de Mero Expediente
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30/10/2024 16:36
Conclusos para despacho
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30/10/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
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21/10/2024 06:49
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 11:10
Apensado ao processo
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18/10/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 12:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/10/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2024 11:32
Julgado procedente em parte do pedido
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23/01/2024 12:02
Conclusos para despacho
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22/01/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
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26/10/2023 15:44
Conclusos para despacho
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18/10/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 12:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/10/2023 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2023 13:13
Despacho de Mero Expediente
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09/10/2023 12:37
Conclusos para despacho
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06/07/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
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04/07/2023 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/07/2023 13:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
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08/06/2023 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2023 12:55
Expedição de Carta.
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05/05/2023 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/05/2023 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2023 21:00
Despacho de Mero Expediente
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04/05/2023 08:56
Conclusos para despacho
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04/05/2023 08:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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