TJAL - 0700126-58.2023.8.02.0038

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA DE MELO BRANDAO

CPF *79.***.*51-94

Advogados

GILVONETE MARIA DA SILVA

OAB: 16391/AL

CPF *23.***.*70-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA

CNPJ: 12.842.829/0001-10

Advogados

CRISTIANE TOMAZ DOS SANTOS

OAB: 7467/AL

CPF *26.***.*23-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2025 02:48

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 01/04/2025 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Tomaz dos Santos (OAB 7467/AL), Gilvonete Maria da Silva (OAB 16391/AL) Processo 0700126-58.2023.8.02.0038 - Ação de Exigir Contas - Autora: Fernanda de Melo Brandao - Réu: Município de Teotônio Vilela - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, para, à luz do artigo 37, § 2º da Constituição Federal e do artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990: a) Declarar a nulidade da contratação da parte ré sem concurso público, para o cargo Nutricionista; b) Condenar a parte ré ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem a multa de 40%, relativas ao período de 6/6/2018 a 21/1/2023; c) Condenar a o parte ré ao pagamento do 13º.

    Salário; d) Pagamento das Férias +1/3 constitucional dos períodos aquisitivos de 2018 a 2022, e férias proporcionais 2022/2023, bem como Pagamento em dobro das férias +1/3 constitucional do período concessivo de 2018 a 2022; Em todo caso, fica assegurado o direito à compensação das verbas já pagas a mesmo título.

    Com relação aos consectários legais incidentes sobre os valores que serão liquidados, devem incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo, consoante o enunciado da súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice o preconizado no Tema nº 905 do referido Tribunal e na Emenda Constitucional nº 113/2021, que, in casu: (i) julho/2009 a 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a Taxa SELIC; (ii) a partir de 09/12/2021, somente a Taxa SELIC.

    Em razão da sucumbência recíproca, custas processuais e honorários advocatícios por ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, ressalvado os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil), bem como a isenção de custas que faz jus à parte ré (artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007, editada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas).

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema de autuação (SAJ), observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2° e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (provimento 13/2023).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Teotônio Vilela, data da assinatura eletrônica.

    Rafael Maia Correa Juiz de Direito

  • 18/03/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 13:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/10/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2024 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2024 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 12:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2023 13:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2023 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2023 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 14:34

    Decisão Proferida

  • 17/07/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2023 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2023 09:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/03/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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