07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571D/PE) - Processo 0706428-43.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Ciana Maria SilvaB0 - RÉU: B1422-banco Safra S/AB0 - Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Com amparo no princípio da causalidade, condeno o(a) advogado(a) Hugo Ernesto Prado Barbosa, OAB/AL nº 12.169A, e, solidariamente, todos os advogados que atuaram no feito em benefício da parte autora, ao pagamento das custas processuais, em razão da conduta que deu causa à instauração do presente feito de forma abusiva e desprovida de diligência.

Diligências cartorárias: Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, para apuração das atividades realizadas pelo advogado Hugo Ernesto Prado Barbosa, OAB/AL nº 12.169A, haja vista a suspeita de captação irregular de clientes, ajuizamento de demandas predatórias e utilização de inscrição estadual inexistente.

Comuniquem-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, nos termos do artigo 139, §7º, do Provimento CGJAL no 13/2023, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL no 05/2021, para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas que julgarem cabíveis.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Vara, para que tome conhecimento dos fatos noticiados nos presentes autos, para apuração de possível ilícito penal e adoção de eventuais providências de sua atribuição.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
06/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 06:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL), ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571D/PE) Processo 0706428-43.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ciana Maria Silva - Réu: 422-banco Safra S/A - Pelo exposto, diante da identificação de condutas processuais potencialmente abusivas no presente caso, intime-se a parte autora, para que junte aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC: cópia do comprovante de endereço atualizado em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, água, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, ficha cadastral de benefício social ou de agente comunitário de saúde, cartas remetidas por órgãos públicos, cadastro do título de eleitor ou outro que atenda a finalidade); cópia do contrato bancário questionado ou, na impossibilidade de sua apresentação, a comprovação da negativa de fornecimento do mesmo pela instituição financeira correspondente; 03 (três) extratos bancários anteriores, bem como 03 (três) extratos posteriores à data de celebração do negócio jurídico questionado; Instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados e assinados fisicamente pela parte autora, acompanhado de documento de identificação pessoal com foto; Sendo a parte autora analfabeta, a procuração deve ser por instrumento público ou à rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595), com a apresentação dos documentos pessoais dos assinantes e justificando a vinculação dos mesmos com a parte autora; apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e item 10 da Nota Técnica nº. 08/2024 do TJAL).

Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos fila ATO INICIAL.

Arapiraca(AL), datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
20/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:52

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 11:07

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 14:10:31, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
19/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 14:21

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:01

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2025 11:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
17/10/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:49

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/07/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:02

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:37

INCONSISTENTE
24/07/2023 09:37

INCONSISTENTE
17/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/07/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 15:29

Expedição de Carta.
14/06/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 15:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
12/06/2023 13:48

INCONSISTENTE
12/06/2023 13:48

Recebidos os autos.
12/06/2023 13:48

Recebidos os autos.
12/06/2023 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/06/2023 13:48

Recebidos os autos.
12/06/2023 13:48

INCONSISTENTE
09/06/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/06/2023 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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