28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE) - Processo 0707435-70.2023.8.02.0058 - Ação Civil Pública - Assistência à Saúde - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - DESPACHO No que tange ao requerimento formulado pela Fazenda Pública (fls. 166/169), entendo que este não merece acolhimento.

Eventuais discussões relativas aos valores e aos orçamentos apresentados devem ser veiculadas no âmbito do cumprimento da decisão judicial, fase processual própria para a análise de tais questões, não se justificando sua apreciação neste momento.

Ademais, verifica-se que a parte autora já acostou aos autos relatório médico atualizado, documento hábil a comprovar a necessidade do tratamento pleiteado, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser suprida.

Assim sendo, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer final acerca da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
27/08/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:14

Despacho de Mero Expediente
16/06/2025 07:37

Conclusos para despacho
15/06/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:38

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:54

Juntada de Informações
21/03/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE) Processo 0707435-70.2023.8.02.0058 - Ação Civil Pública - Réu: Estado de Alagoas - DESPACHO Da análise dos autos observa-se que a parte autora requer o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

Assim, oficie-se ao NATJUS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça parecer complementar, considerando os seguintes requisitos, em consonância ao tema 1.234 de repercussão geral conhecida do Supremo Tribunal Federal: o diagnóstico da doença do autor está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se medicamento, o fármaco pleiteado integra o Componente Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) ou Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? Se CEAF, qual grupo? se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e previsto no PCDT para a doença do autor? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clínico do autor? Qual o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) do medicamento? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo?; exponha os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC.

Com o novo parecer, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião que deverão informar se pretendem produzir outras provas além daquelas constantes nos autos, fundamentando-as, sob pena de indeferimento.

Em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer diligências ou apresentar parecer final.

Com o devido parecer, venham-me os autos conclusos para sentença.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
20/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:28

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 07:46

Conclusos para despacho
20/11/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 05:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:27

Decisão Proferida
21/05/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 04:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:55

Despacho de Mero Expediente
11/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2023 05:43

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/10/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 20:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2023 20:18

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 03:35

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/07/2023 10:20

Expedição de Mandado.
27/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 05:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 08:55

Expedição de Carta.
25/07/2023 13:23

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 07:13

Decisão Proferida
08/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
08/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
08/06/2023 11:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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