20/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 08:29

Expedição de
19/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710103-59.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco J.

G.

Ribeiro - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0710103-59.2021.8.02.0001 Recorrente : Francisco J.

G.

Ribeiro.

Advogados : Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) e Outros.

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Francisco J.

G.

Ribeiro, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 86, parágrafo único, e 1022, I, ambos do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 447/451, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo -dispensado de recolhimento imediato, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 174/179, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os arts. 86, parágrafo único, e 1022, I, ambos do Código de Processo Civil.

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de manifestação sobre questão relevante apontada em embargos de declaração.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de me manifestar sobre a alegação de violação ao art. 86 do CPC/15, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL) - João Abilio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Bruna Celly Bertolino Café dos Santos (OAB: 9874/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL)
18/03/2025 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 21:00

Recurso especial admitido
30/01/2025 13:05

Redistribuído por
30/01/2025 13:05

Redistribuído por
27/01/2025 12:37

Conclusos
27/01/2025 12:36

Expedição de
27/01/2025 12:34

Ciente
11/12/2024 09:31

Juntada de Petição de
09/12/2024 00:00

Publicado
07/12/2024 08:49

Confirmada
06/12/2024 10:15

Publicado
06/12/2024 10:05

Expedição de
05/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:23

Conclusos
05/11/2024 10:09

Expedição de
05/11/2024 10:09

Expedição de
04/11/2024 18:15

Juntada de Petição de
04/11/2024 18:14

Redistribuído por
04/11/2024 18:14

Redistribuído por
01/10/2024 13:06

Remetidos os Autos
01/10/2024 10:09

Expedição de
01/10/2024 09:56

Expedição de
01/10/2024 09:56

Juntada de Documento
01/10/2024 09:55

Juntada de Documento
01/10/2024 09:55

Juntada de Petição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Juntada de Documento
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Juntada de Documento
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Juntada de Petição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Juntada de Documento
01/10/2024 09:55

Expedição de
01/10/2024 09:55

Juntada de Documento
01/10/2024 09:55

Juntada de Petição de
01/10/2024 09:51

Expedição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Juntada de Documento
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Juntada de Documento
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Juntada de Petição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:20

Expedição de
01/10/2024 09:19

Juntada de Documento
01/10/2024 09:19

Juntada de Documento
01/10/2024 09:19

Juntada de Petição de
01/10/2024 09:15

Expedição de
10/08/2023 08:59

Ciente
10/08/2023 07:56

Juntada de Petição de
31/01/2023 08:13

Juntada de Petição de
31/01/2023 08:12

Incidente Cadastrado
02/01/2023 09:34

Confirmada
02/01/2023 08:53

Publicado
02/01/2023 08:51

Expedição de
19/12/2022 14:32

Mérito
19/12/2022 07:32

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
15/12/2022 14:16

Expedição de
15/12/2022 09:00

Julgado
07/12/2022 13:33

Juntada de Documento
02/12/2022 09:29

Expedição de
02/12/2022 08:49

Expedição de
01/12/2022 14:50

Inclusão em pauta
01/12/2022 10:38

Despacho
25/11/2022 12:32

Conclusos
25/11/2022 12:32

Expedição de
25/11/2022 12:31

Juntada de Documento
25/11/2022 10:42

Expedição de
24/11/2022 13:41

Expedição de
24/11/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:15

Conclusos
22/11/2022 11:14

Expedição de
22/11/2022 11:13

Juntada de Documento
22/11/2022 11:13

Juntada de Documento
04/11/2022 15:29

Expedição de
31/10/2022 11:34

Expedição de
27/10/2022 12:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/10/2022 10:58

Conclusos
19/10/2022 10:52

Expedição de
13/10/2022 10:28

Atribuição de competência
04/10/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 22:01

Conclusos
28/09/2022 10:01

Expedição de
26/09/2022 10:26

Atribuição de competência
19/09/2022 09:51

Despacho
06/06/2022 14:25

Conclusos
06/06/2022 14:25

Expedição de
06/06/2022 14:25

Distribuído por
06/06/2022 14:22

Registro Processual
06/06/2022 14:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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