19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 18:57

Expedição de
18/03/2025 14:34

Mérito
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807960-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Josefa Pinheiro Almeida Melo - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA 1169 DO STJ.

SOBRESTAMENTO INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1169.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A APLICAÇÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA NO REFERIDO RECURSO ESPECIAL DIANTE DE REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO FORMULADO PELO CREDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU, EM 18.10.2022, OS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ E 1.985.491/RJ, COMO PARADIGMAS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1169, NO QUAL SE BUSCA: “DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, OU SE O EXAME QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER FEITO PELO MAGISTRADO COM BASE NO COTEJO DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS”.4.

NO CASO EM TELA, PORÉM, OBSERVA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, NA INICIAL, A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, TORNANDO INSUBSISTENTE DISCUSSÃO SOBRE SUA NECESSIDADE E AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA N. 1169.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ARTS. 509-512, 783 E 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 1169.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rayllanny Almeida Gonçalves (OAB: 21136/AL)
17/03/2025 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:39

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 14:39

Conhecido o recurso de
17/03/2025 09:06

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:40

Expedição de
26/02/2025 11:21

Inclusão em pauta
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 20:37

Expedição de
21/02/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:51

Despacho
10/10/2024 12:26

Conclusos
10/10/2024 12:25

Expedição de
09/10/2024 20:22

Ratificada a Decisão Monocrática
14/08/2024 12:21

Ciente
13/08/2024 22:18

Juntada de Petição de
13/08/2024 09:47

Confirmada
13/08/2024 09:47

Expedição de
13/08/2024 09:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2024 08:52

Confirmada
13/08/2024 08:48

Expedição de
13/08/2024 08:39

Publicado
12/08/2024 12:52

Decisão ou Despacho Não-Concessão
08/08/2024 08:20

Conclusos
08/08/2024 08:20

Expedição de
08/08/2024 08:20

Distribuído por
07/08/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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