08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811752-65.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Nilson Severino dos Santos Galvão - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER, de plano, dos presentes aclaratórios, ante o reconhecimento da sua prejudicialidade, nos termos do voto do Relator. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DO ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE INCLUSÃO DE TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DESSA MESMA BASE.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O EMBARGANTE ALEGOU VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTES EM OBSCURIDADE QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OMISSÃO NA ANÁLISE DA EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, E CONTRADIÇÃO AO DESCONSIDERAR OS IMPACTOS FINANCEIROS SOBRE OS CONSUMIDORES.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0701840-71.2024.8.02.0053) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.2) A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO, ENQUANTO A SENTENÇA TEM NATUREZA DEFINITIVA, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.3) A SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DECISÃO PROVISÓRIA DA INSTÂNCIA DE ORIGEM, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO PROVIMENTO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4) INEXISTINDO MAIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE O TINHAM POR OBJETO.IV.

DISPOSITIVONÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SUA PREJUDICIALIDADE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.NÃO MENCIONADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811752-65.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Nilson Severino dos Santos Galvão - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811752-65.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Nilson Severino dos Santos Galvão - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811752-65.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Nilson Severino dos Santos Galvão - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para que, se quiser, ofereça impugnação aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 2º do art. 1023, do Código de Processo Civil Brasileiro, exceto se for Fazenda Pública, hipótese em que o prazo deve ser concedido em dobro.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:14

Expedição de
17/02/2025 14:00

Remetidos os Autos
17/02/2025 12:16

Expedição de
17/02/2025 11:32

Ciente
17/02/2025 11:22

Juntada de Petição de
17/02/2025 11:22

Incidente Cadastrado
14/02/2025 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:00

Mérito
13/02/2025 13:27

Processo Julgado Sessão Presencial
13/02/2025 13:27

Conhecido o recurso de
13/02/2025 12:10

Expedição de
12/02/2025 09:30

Julgado
03/02/2025 12:39

Expedição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 10:08

Inclusão em pauta
31/01/2025 09:46

Expedição de
30/01/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:47

Despacho
08/01/2025 09:09

Recebidos os autos
08/01/2025 09:09

Conclusos
08/01/2025 09:08

Expedição de
08/01/2025 09:07

Recebidos os autos
08/01/2025 09:07

Ciente
08/01/2025 09:00

Juntada de Petição de
08/01/2025 09:00

Juntada de Petição de
07/01/2025 11:55

Confirmada
07/01/2025 11:55

Ciente
06/01/2025 18:00

Juntada de Petição de
28/12/2024 01:41

Expedição de
20/12/2024 00:33

Certidão sem Prazo
20/12/2024 00:33

Confirmada
20/12/2024 00:33

Expedição de
19/12/2024 11:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/12/2024 12:23

Publicado
17/12/2024 10:16

Expedição de
17/12/2024 09:40

Confirmada
16/12/2024 14:43

Ratificada a Decisão Monocrática
16/12/2024 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos
22/11/2024 00:20

Expedição de
21/11/2024 22:52

Atribuição de competência
21/11/2024 18:04

Despacho
10/11/2024 21:25

Conclusos
10/11/2024 21:25

Expedição de
10/11/2024 21:25

Distribuído por
10/11/2024 21:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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