18/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL) - Processo 0719117-62.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Luciana da Silveira GomesB0 - B1Ana Paula Freire de CarvalhoB0 - B1Maritônia Cavalcanti Furtado MonteB0 - B1Ana Valentina de Souza Maia AlvesB0 - B1Arcelia Barbosa de CastroB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 174/201, no valor de R$ 152.583,07 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e sete centavos), atualizado até janeiro de 2024.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Luciana da Silveira Gomes, Ana Paula Freire de Carvalho, Maritonia Cavalcante Furtunato Monte, Ana Valentina de Souza Maia Alves e Arcelia Barbosa de Castro; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 174/201; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 15.258,30; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
15/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:05

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 23:06

Conclusos para despacho
26/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0719117-62.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Luciana da Silveira Gomes, Ana Paula Freire de Carvalho, Maritônia Cavalcanti Furtado Monte, Ana Valentina de Souza Maia Alves, Arcelia Barbosa de Castro - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
25/03/2025 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 10:04

Recurso Especial repetitivo
08/11/2024 00:48

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 01:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:43

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 18:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 16:26

Publicado ato_publicado em data.
29/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 19:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 19:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:24

Decisão de Saneamento e Organização
19/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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